CNE quer quadro legal que possa garantir o exercício do voto aos eleitores com restrições devido à covid-19

9/12/2020 15:51 - Modificado em 9/12/2020 15:51
| Comentários fechados em CNE quer quadro legal que possa garantir o exercício do voto aos eleitores com restrições devido à covid-19

A presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE) quer que os eleitores internados com a covid-19 e os em isolamento profilático sejam contemplados com o regime excepcional de voto antecipado. O que não aconteceu nas Eleições Autárquicas de 25 de outubro.

Maria do Rosário Gonçalves, que falava em conferência de imprensa para balanço das Eleições Autárquicas de 25 de outubro, diz que a oitava eleição municipal em Cabo Verde foi realizada numa situação marcada pela pandemia da covid-19. “Mesmo assim, o calendário eleitoral decorrente da lei não foi alterado, o tempo de campanha não foi reduzido e não houve leis restritivas das actividades de campanha dos candidatos”, disse.

E que embora o voto dos eleitores que integram a minoria, como os presos, os doentes internados, eleitores estrangeiros foi garantido, mas os eleitores internados com a covid-19 e os em isolamento profilático não foram contemplados com o regime excepcional de voto antecipado, pese embora o pedido da CNE à Assembleia Nacional.

Por isso, no rol dos desafios para as próximas eleições, nomeadamente as legislativas, previstas para acontecer entre Março e Abril, a CNE propõe, conforme a Inforpress, como desafio a vencer, a definição de um quadro legal que possa garantir o exercício do voto aos eleitores com restrições devido à covid-19.

“Nós registamos e reiteramos que há situações que não poderão ser atendidas se não houver iniciativas legislativas da Assembleia Nacional, caso as eleições venham a acontecer num contexto da covid-19. É fundamental que o poder legislativo, a prevalecer o contexto das restrições da covid-19, consiga garantir o exercício de voto dos eleitores com a covid-19 ou que estejam em isolamento profilático, o que não aconteceu nas eleições de 25 de outubro”, sustentou.

A CNE concluiu que globalmente o processo eleitoral foi positivo, tendo sido respeitados, ao longo do processo, os princípios democráticos, e assegurado o amplo exercício dos direitos de liberdade de expressão, a liberdade de ir e vir dos candidatos e a participação livre dos cidadãos durante o processo.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2022: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.