Defesa de Alex Saab espera que a decisão do Tribunal da CEDEAO seja executada até o dia 10

9/12/2020 00:28 - Modificado em 9/12/2020 00:29
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Em declarações à EFE, Agência de Informação Espanhola, Pinto Monteiro, advogado de defesa em Cabo Verde de Alex Saab, alegado enviado especial do Governo da Venezuela considerou que “o atraso no cumprimento da ordem do Tribunal de Justiça da CEDEAO, no sentido de colocar o empresário colombiano em prisão domiciliária, deve-se à criação de condições de segurança para o efeito.”

O Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental ordenou, no passado dia 02 de Dezembro, e na sequência de um requerimento da defesa, que Alex Saab fosse transferido, com efeitos imediatos, da prisão onde se encontra detido há cerca de seis meses, para um regime de prisão domiciliária. No entanto, uma semana depois, as autoridades cabo-verdianas ainda não tinham executado essa deliberação judicial comunitária.   

“Espero que cumpram, o mais tardar até quinta-feira, a decisão de um órgão de que o país faz parte, sendo a ordem vinculativa e de efeitos imediatos”, perspetivou José Manuel Pinto Monteiro que  afasta “razões de carácter político ou derivadas da má vontade da parte de Cabo Verde”. Defende que existem apenas questões de ordem prática para justificar o atraso que se verifica”.

“Julgo que, como existem condições de segurança a serem asseguradas e providenciadas sob a supervisão do Estado requerido, devem estar a preparar essas mesmas condições para que o novo regime de detenção do senhor Saab possa ser materializado”.

De acordo com Pinto Monteiro, “nenhuma outra questão, seja de ordem judicial seja política, foi evocada pelas autoridades cabo-verdianas para o protelamento” da mudança do regime carcerário do extraditando, pelo que, “tendo Cabo Verde reconhecido a jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO, não há motivos para pensar que Cabo Verde não cumpra a ordem” emanada dessa instância.

Face à eventualidade de mais atrasos, ou mesmo, perante uma recusa definitiva de execução da ordem em referência, o advogado indicou que pode sempre solicitar ao Presidente da Comissão da CEDEAO (órgão executivo máximo da comunidade) que exija formalmente o seu cumprimento às autoridades cabo-verdianas, que em caso contrário ficarão sujeitas a um vasto conjunto de penalizações.

“Os tratados da CEDEAO preveem sanções em caso de incumprimentos das decisões dos seus órgãos. Tais sanções podem ser de ordem política, judiciária e económica”, especificou José Manuel Pinto Monteiro, adiantando que esse regime e os termos da sua aplicação encontram-se estatuídos no Acto Adicional Sobre o Regime de Sanções Aplicáveis aos Estados-membros que não Cumprem as Sua Obrigações para com a CEDEAO.

O advogado indicou, para ilustrar o que está em causa, que tais penalizações podem compreender “a suspensão de financiamentos concedidos a Cabo Verde pela CEDEAO, a rejeição das candidaturas do país e dos seus cidadãos aos postos estatutários e profissionais das estruturas da comunidade, a suspensão do seu direito de voto nas instâncias da organização e, entre várias outras, a rejeição do apoio às candidaturas do país a cargos electivos internacionais, além de penalizações aos seus dirigentes”.

Em relação a coimas, esta fase do processo, respeitante a medidas provisórias junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO, não prevê nenhuma segundo Pinto Monteiro, que no entanto recorda haver, no quadro do processo principal, um pedido de indemnização, da parte de Alex Saab contra o Estado de Cabo Verde, no valor de 5 milhões de dólares.

Analisando o eventual impacto no desfecho final do processo, da deliberação do Tribunal da CEDEAO favorável a Alex Saab na questão da mudança do regime carcerário, o advogado cabo-verdiano acredita estar-se perante “uma decisão muito positiva, assim como também foi muito positivo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde, que mandou anular a decisão de um Tribunal da Relação de Cabo Verde” que tinha autorizado a extradição do empresário colombiano para os Estados Unidos.

Com a EFE 

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