PGR defende que decisão do Tribunal da CEDEAO pode não ser exequível. Defesa discorda

8/12/2020 23:51 - Modificado em 8/12/2020 23:51
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O Procurador Geral da República, José Landim, em declarações não gravadas à RCV defende que a decisão do Tribunal da CEDEAO no sentido de colocar o enviado especial da Venezuela, Alex Saab, em prisão domiciliária pode não ser exequível. Defende essa posição com base em protocolos que alega não foram assinados ou ratificados. E isso leva o PGR  a ter “sérias duvidas que Cabo Verde estará sob a jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO”.

Pinto Monteiro, que lidera a defesa de Alex  Saab, contacto pelo NN para comentar essas declarações não gravadas, considera que “Os representantes do Estado de Cabo Verde fizeram esta defesa no processo e, numa nova resposta em substituição da primeira, deixaram de apresentar este argumento. Neste sentido há decisões do Tribunal Justiça rebatendo este argumento”. Recorrendo à Constituição da República defende que “o artigo 12.3 da Constituição retira qualquer valor a esse argumento em relação a atos comunitários da CEDEAO. É o próprio Procurador-geral que afirma, quando se trata de atos internacionais da Interpol, não ser necessária a aprovação ou publicação”.  Considera que “ Revelar esta posição de ignorância completa do direito internacional é preocupante quando se trata de um Procurador-geral da República.”

Revela que o Gana já teve este comportamento e por isso existe jurisprudência comunitária sobre isso. Conclui  “É de perguntar ao Procurador Geral da República com base em que ato a Presidente do Supremo Tribunal de Justiça faz parte do órgão da Comunidade que escolhe os juízes ou com base em que ato é que Cabo Verde indica juízes para o Tribunal de Justiça da Comunidade.”

Juristas nacionais ouvidos pelo NN defendem a competência desse Tribunal. António Osório defendeu  que “Considerando o supra exposto sobre as suas competências, não é líquido que o Tribunal de Justiça da CEDEAO tenha competência em razão de matéria para se pronunciar sobre a legalidade, ou não, da detenção em território nacional do cidadão estrangeiro Sr. Alex Saab, portador de passaporte diplomático. Essa é uma competência que, quanto a mim, caberá exclusivamente aos Tribunais nacionais.”  Mas  ressalva “Não obstante, no caso concreto, parece haver uma matéria que se enquadra no âmbito das competências do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Essa competência é a de decidir sobre casos de violação dos direitos humanos dentro de qualquer Estado Membro. Se existiu ou existe alguma violação dos direitos humanos relativamente ao cidadão estrangeiro detido em território nacional, Sr. Alex Saab, e essa questão foi colocada ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, a decisão que este Tribunal tomar é vinculativa em Cabo Verde, estando as instituições nacionais obrigadas a acatá-la.”

Sofia de Oliveira Lima, advogada, ex-Bastonária da Ordem dos Advogados, defendeu que “cabe ao Estado executar a decisão do Tribunal. O Tribunal da CEDEAO deixa de ter controlo sobre o caso, a partir do momento que profere a sentença e notifica o Estado condenado.”

 Femi Falana, um advogado mundialmente reconhecido de direito internacional e de direitos humanos, que vive na Nigéria, defendeu em entrevista ao NN  que “Cabo Verde está vinculado pela decisão do Tribunal da CEDEAO, conforme exigido pela sua filiação na CEDEAO. Se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização.”

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