Juristas ouvidos pelo NN: “Estando vinculado ao Tribunal da CEDEAO o Estado deve acatar a decisão”

7/12/2020 22:31 - Modificado em 7/12/2020 22:31
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A maioria dos juristas ouvidos pelo Notícias do Norte considera que “estando Cabo Verde vinculado ao Tribunal da CEDEAO, o Governo deve acatar a decisão imanada por esse Tribunal Regional”.

Sofia de Oliveira Lima, advogada, ex-Bastonária da Ordem dos Advogados, questionada por este online se o estado de Cabo Verde deve acatar as decisões do Tribunal de Justiça da CEDEAO tem a seguinte opinião: “Eventualmente poderá haver sanções previstas no tratado da CEDEAO e nos seus protocolos relativos à falta de cumprimento das obrigações comunitária por parte de um estado membro. Por exemplo, o cumprimento de uma sentença deve ser uma obrigação comunitária e o incumprimento poderia desencadear alguma responsabilização do Estado no quadro das eventuais sanções previstas no tratado, mas até hoje nunca foi utilizado e o tribunal enfrenta alguma dificuldade na execução das suas decisões”. E defende que esta dificuldade tem a ver com o facto de “O Tribunal profere as suas decisões, mas não tem como executá-las no Estado condenado. Cabe ao país executar as decisões de livre vontade. O Tribunal havia sugerido que cada país membro criasse uma entidade que tivesse competência para fazer cumprir as suas decisões. Até há um ano atrás, pelo menos, Cabo Verde não tinha criado essa entidade” . Mas defende que a falta dessa entidade não pode inibir o cumprimento da sentença. Ate porque há países que não criaram a tal entidade e cumprem as sentenças do tribunal. Portanto, a sentença pode ser executada. Ou não. Mas não será, necessariamente, por falta da existência dessa entidade. Repare que Cabo Verde nunca tinha sido acionado antes.”  Conclui dizendo que “ cabe ao Estado executar a decisão do tribunal. O Tribunal da CEDEAO deixa de ter controlo sobre o caso, a partir do momento que profere a sentença e notifica o Estado condenado.

O advogado António Osório depois de enumerar as competências do Tribunal de Justiça da CEDEAO considera que “Considerando o supra exposto sobre as suas competências, não é líquido que o Tribunal de Justiça da CEDEAO tenha competência em razão de matéria para se pronunciar sobre a legalidade, ou não, da detenção em território nacional do cidadão estrangeiro Sr. Alex Saab, portador de passaporte diplomático. Essa é uma competência que, quanto a mim, caberá exclusivamente aos Tribunais nacionais.”  Mas  ressalva  que, “ Não obstante, no caso concreto, parece haver uma matéria que se enquadra no âmbito das competências do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Essa competência é a de decidir sobre casos de violação dos direitos humanos dentro de qualquer Estado Membro. Se existiu ou existe alguma violação dos direitos humanos relativamente ao cidadão estrangeiro detido em território nacional, Sr. Alex Saab, e essa questão foi colocada ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, a decisão que este Tribunal tomar é vinculativa em Cabo Verde, estando as instituições nacionais obrigadas a acatá-la.”

Quanto à execução da decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO defende que “Com efeito, as decisões do Tribunal de Justiça têm força obrigatória e vinculam os Estados-Membros, as instituições comunitárias e as pessoas singulares e coletivas. A execução de todas as decisões do Tribunal assume a forma de uma ordem de execução que será submetida pelo escrivão do Tribunal aos Estados-Membros em causa para execução em conformidade com as regras de processo civil desses Estado-Membro.”

Da parte do Governo, o Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro e da Integração Regional Rui Figueiredo Soares, ao ser confrontado com a decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO, que determinou que se coloque Alex Saab em prisão domiciliária, observou que o cumprimento ou não do acordo é um assunto da Justiça e que como tal deve ser decidido pelos tribunais. “A própria alçada judicial terá de avaliar a decisão que veio do Tribunal de Justiça da CEDEAO”. Mas considerou, sem especificar, que se deve ter em conta os protocolos que foram ou não assinados pelo nosso País. Conclui defendendo “que sendo Cabo Verde um Estado de direito democrático o Governo respeitará todas a decisões saídas dos tribunais.”

Como este online informou na quinta-feira passada, a defesa de Alex Saab entregou no Tribunal da Relação do Barlavento um requerimento pedindo a execução do despacho do Tribunal de Justiça da CEDEAO.

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