Femi Falana: “Se Cabo Verde desobedecer à ordem do Tribunal da CEDEAO talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização”

6/12/2020 23:32 - Modificado em 6/12/2020 23:33
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Femi Falana (SAN) é um advogado mundialmente reconhecido de direito constitucional e de direitos humanos, que vive na Nigéria. Sob a sua liderança, a Ordem dos Advogados da África Ocidental assegurou a alteração do Protocolo, que institui o Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), a fim de permitir que as pessoas tenham acesso ao Tribunal para garantir o cumprimento de seus direitos humanos.

A dedicação de Falana aos direitos humanos e à promoção do Estado de Direito é evidente ao longo de anos de trabalho empenhado, tendo representando múltiplos casos de interesse público em que contestou a legalidade de ações de vários chefes de estado e de empresas globais que operam na região, que promoveram o Estado de Direito na África.

Representa a defesa de Alex Saab junto do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Nesta entrevista exclusiva ao Notícias do Norte considera que “Se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização”.

Notícias do Norte : O Estado de Cabo Verde tem razão quando diz que uma decisão do Tribunal da CEDEAO impede os tribunais internos de fazer justiça e que os últimos devem decidir se um cidadão deve ser extraditado?

Femi Falana: Não. A interpretação da República de Cabo Verde está incorreta.

Em primeiro lugar, é de notar que a decisão do Tribunal da CEDEAO foi unânime, na medida em que os três juízes decidiram a favor de Alex Saab. 

Em segundo lugar, a decisão do Tribunal da CEDEAO não impede, mas encoraja a justiça que até agora foi adiada pelos seus tribunais internos. Segundo o meu distinto colega, Dr. Pinto Monteiro, os traficantes de droga em Cabo Verde têm recebido melhor tratamento quando lhes foi permitida a prisão domiciliária sem quaisquer estipulações, a qual tem sido negada há quase seis meses a um Enviado Especial, que é um sobrevivente do cancro. Saab perdeu mais de 26 kg de peso desde o momento da sua detenção ilegal e foi detido em “condições que ameaçam a vida”, de acordo com o website do Departamento de Estado dos EUA sobre o estado das prisões em Cabo Verde. 

NN : É verdade que os representantes do Estado de Cabo Verde no processo pediram ao Tribunal da CEDEAO que se abstivesse de intervir no processo Alex Saab?

FF: Parto do princípio de que está a perguntar se Cabo Verde solicitou ao Tribunal para não intervir nesta matéria, uma vez que o processo local ainda está em curso. Como já referi, um Demandante não é obrigado a ter esgotado os recursos internos antes de tomar medidas para proteger os seus direitos humanos no Tribunal de Justiça da Comunidade. Por conseguinte, a objeção de Cabo Verde foi rejeitada.

NN: A equipa de defesa legal de Alex Saab apresentou um pedido ao Tribunal da Relação de Barlavento solicitando o cumprimento da ordem do Tribunal da CEDEAO que ordenou que Alex Saab fosse colocado em prisão domiciliária, o que acontece se referido Tribunal indeferir este pedido?

NN: Cabo Verde está vinculado pela decisão do Tribunal da CEDEAO, conforme exigido pela sua filiação na CEDEAO. Se Cabo Verde decidir desobedecer à ordem direta do Tribunal da Comunidade, talvez devesse reconsiderar a sua participação em toda a organização.

NN: A decisão de cumprir uma decisão do Tribunal da CEDEAO é política ou judicial?

FF: Em primeira instância, trata-se de uma decisão judicial, mas se, conforme demonstra o seu comportamento, Cabo Verde não pretende cumprir, será uma decisão política tomada pelo primeiro-Ministro. Isto colocaria então em causa todos os tratados internacionais que Cabo Verde assinou, visto que outros signatários interrogar-se-iam sobre a vontade do país de honrar as obrigações que lhes são impostas.

NN: No caso do Estado de Cabo Verde não aceitar cumprir esta decisão, o que acontece a nível jurídico e político?

FF: Esta é uma questão a colocar a Cabo Verde. Continuaremos a insistir na aplicação da decisão do Tribunal da CEDEAO, de 30 de novembro, em conformidade com as disposições claras do Protocolo e do Regulamento de Processo do Tribunal da CEDEAO.  

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