Defesa de Alex Saab considera que as decisões do Tribunal da CEDEAO são vinculativas para os tribunais nacionais

4/12/2020 13:04 - Modificado em 4/12/2020 13:04
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A defesa de Alex Saab discorda das alegações dos representantes de Cabo Verde junto do Tribunal da CEDEAO e que foram divulgadas por este online, defendendo que “As decisões do Tribunal da CEDEAO são vinculativas para os tribunais nacionais dos estados membros”. E vai mais longe ao considerar que “As decisões do Tribunal Ecowas são vinculativas para os tribunais nacionais dos membros Ecowas. É como o Tribunal de Justiça da União Europeia. Suas decisões prevalecem e são obrigatórias”.

Quanto à questão de esgotar os recurso internos defendida pelos representantes de Cabo Verde no sentido que “mesmo que a República de Cabo Verde estivesse sujeita à jurisdição do Tribunal de Justiça da CEDEAO em termos de qualquer violação dos direitos humanos ocorrida no seu território, os pressupostos para que esta disputa fosse levada ao conhecimento de uma jurisdição internacional ainda não seriam satisfeitos porque os recursos internos ainda não estão esgotados”.

A defesa de Saab contrapõe com as seguintes alegacões “que apesar de estar pendente um processo no tribunal nacional de um Estado membro, este Honorável Tribunal não está impedido de considerar a questão se o pedido contiver alegações de direitos humanos contrárias às disposições da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos”. E fundamenta com base na jurisprudência produzida no caso “Ao abster-se de fazer da regra do esgotamento preliminar dos recursos locais uma condição de admissibilidade dos pedidos apresentados ao Tribunal, o legislador comunitário da CEDEAO respondeu indubitavelmente a . . . [um apelo aos Estados para que renunciem à regra do esgotamento dos recursos locais em resposta à evolução da prática internacional”. E citou jurisprudência em casos como “ Koraou vs. República do Níger.

E outros casos onde “é admissível não obstante o fato de o caso ter estado alegadamente pendente no Supremo Tribunal do Estado.”

Relativa à competência do Tribunal da Comunidade

Outro aspeto defendido pela defesa de Cabo Verde tem a ver com a competência do Tribunal de Justiça do CEDEAO  defendo que “seguramente cabe aos Tribunais cabo-verdianos, e não ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, decidir se determinado cidadão deve ou não ser extraditado para outro País”, a defesa de Saab tem outra leitura. “Da Constituição do Requerido prevê que “os atos jurídicos emanados de organismos competentes de organizações supranacionais de que faz parte Cabo Verde estão diretamente em vigor no âmbito da legislação nacional, desde que tal esteja estabelecido nas respetivas convenções constitutivas.” O Requerido faz parte do tratado constitutivo da CEDEAO de 1975, tal como alterado em 1993, que prevê o Tribunal de Justiça da Comunidade como órgão (Artigos 6.1.e) e 15). O Protocolo A/P1/7/91, de 6 de Julho de 1991, e o Protocolo A/SP.1/01.05, de 19 de Janeiro de 2005, são atos jurídicos internacionais emanados da Conferência de Chefes de Estado e de Governo, uma das instâncias da CEDEAO, nos termos do Artigo 6.1.a), 7º e 8º do Tratado revisto em 1993. As decisões, incluindo os atos legais, desse órgão são diretamente vinculativas para os Estados-Membros, independentemente de sua transformação ou incorporação no direito interno.” Também citou vários protocolos que foram ratificados pelo Estado de Cabo Verde. “Além disso, é alegado que o Protocolo complementar de 2001 sobre Democracia e Boa Governação alargou a competência do Tribunal para abranger ações que envolvam a violação dos direitos humanos e que foi introduzida a regra de esgotamento das vias de recurso locais para tais ações intentadas no Tribunal. A disposição pertinente prevê que o Protocolo A/P.1/7/91 seja revisto de modo a dar ao Tribunal o poder de ouvir, nomeadamente, os casos relativos às violações dos direitos humanos. O Protocolo A/P.1/7/91 foi posteriormente alterado em 2005 como A/AS.1/01/05. Após a adopção do protocolo complementar pelos Chefes de Estado da CEDEAO, este tem uma força vinculativa para os Estados-Membros, sem exceção.”  

No mês de Fevereiro o Tribunal de Justiça da CEDEAO irá dar a sentença desta ação, a primeira contra o estado de Cabo Verde por violação de direitos humanos. Por enquanto, este Tribunal apenas ordenou, na audiência do dia 30 de Novembro, o Estado de Cabo Verde a colocar Alex Saab em regime de detenção em permanência domiciliária, sob supervisão das autoridades judiciárias do Estado por forma a garantir-lhe melhores condições de acomodação e de acesso a tratamento médico e de visitas, compatíveis com a sua situação pessoal, às expensas próprias do Demandante, não devendo este ser extraditado, até que se profira a decisão de mérito. Declara infundadas as restantes medidas provisórias solicitadas e consequentemente, as rejeita.

A juíza relatora do acórdão do Tribunal da CEDEAO é a cabo-verdiana Dra. Januária Costa.

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