Cabo Verde defende que Tribunal de Justiça da CEDEAO deve abster-se de se intrometer no processo de extradição de Saab

4/12/2020 09:10 - Modificado em 4/12/2020 09:10
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Na audiência do dia 30 de Novembro o Tribunal de Justiça da CEDEAO determinou o seguinte:

 O Estado de Cabo Verde a colocar Alex Saab em regime de detenção em permanência domiciliária, sob supervisão das autoridades judiciárias do Estado por forma a garantir-lhe melhores condições de acomodação e de acesso a tratamento médico e de visitas, compatíveis com a sua situação pessoal, às expensas próprias do Demandante, não devendo este ser extraditado, até que se profira a decisão de mérito. Declara infundadas as restantes medidas provisórias solicitadas e consequentemente, as rejeita… .

Pese os esforços deste online não tínhamos, ainda, conseguido saber a posição das autoridades cabo-verdianas sobre a queixa apresentada no tribunal regional pela defesa de Alex Saab e muitos menos se pretendem acatar a decisão do Tribunal de Justiça da CEDEAO. Na decisão emitida por este Tribunal, no dia 2 de novembro, ficamos a conhecer os argumentos que os representantes do Estado de Cabo Verde no processo apresentaram. Onde ressalta que consideram que o Tribunal de Justiça da CEDEAO deve abster-sede se intrometer no processo de extradição de Alex  Saab, entre outras  razões, porque o processo está  a correr com toda a normalidade perante a jurisdição interna, que oferece todas as garantias defesa e que os recursos ainda não foram esgotados. E disseram ao Tribunal que não estão ainda reunidos os pressupostos para esse contencioso ser levado ao conhecimento de uma audição internacional, precisamente porque ainda não se mostram esgotados os recursos internos.”

A defesa de Cabo Verde defendeu este princípio alegando que “resulta evidente que ainda não estão exauridos os recursos internos, sendo, por conseguinte, prematura a ingerência nesse assunto interno de qualquer jurisdição internacional, seja ela de âmbito sub-regional, regional ou universal”. Por isso concluiu que “pedir que o Demandando se abstenha de tomar qualquer outra medida que possa prejudicar os direitos reivindicados pelo Demandante e/ou agravar ou alargar o litígio submetido ao Tribunal ou comprometer a implementação de qualquer decisão que o Tribunal possa proferir, é impedir a esse Estado de exercer a sua soberania em matéria da cooperação judiciária internacional em matéria penal”. Os representantes do Estado de Cabo Verde  consideram que “Qualquer interferência da Jurisdição Comunitária no referido processo de extradição nesta fase, impondo alguma medida ao Estado de Cabo Verde, arrisca-se a colocar a República de Cabo Verde perante um conflito de deveres entre respeitar as medidas do Tribunal da CEDEAO ou respeitar as decisões dos seus próprios Tribunais, como lhe obriga a sua Constituição” . E por esse motivo defende “Que seguramente cabe aos Tribunais Cabo-verdianos, e não ao Tribunal de Justiça da CEDEAO, decidir se determinado cidadão deve ou não ser extraditado para outro País.”

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