Armindo Gomes patrocina recurso ao TC para impugnar as eleições da mesa da Assembleia Municipal

30/11/2020 23:38 - Modificado em 30/11/2020 23:38
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O advogado Armindo Gomes remeteu ao Tribunal Constitucional um recurso em que pede que seja considerada “nula e sem nenhum efeito” a eleição da mesa da Assembleia Municipal de São Vicente, devendo a mesma ser repetida, nos termos da lei.

“Se for desfavorável também faremos uma proposta popular de lei para que as coisas sejam clarificadas, pois Cabo Verde é um Estado de Direito Democrático e caberá aos tribunais decidir, e o cidadão comum, os advogados e os juristas têm essa obrigação de colaborar para o esclarecimento de certas questões jurídicas”.

De acordo com a cópia do documento enviado ao TC, o advogado, para contextualizar a sua posição, referiu-se às últimas eleições autárquicas realizadas em São Vicente “sob o clima de grande crispação política e pessoal, semelhante aos ocorridos nos anos 90, em que, o ‘Movimento para Levantar São Vicente’, liderado por Onésimo Silveira, contra o sistema hegemónico dos partidos, designadamente o MpD, partido no poder na época”.

Para este jurista que patrocina o recurso junto do Tribunal Constitucional, este clima de verdadeira “guerrilha política” atingiu o seu clímax no passado dia 18 de novembro do corrente ano, quando a Assembleia Municipal saída da eleição de 25 de Outubro em curso elegeu a sua mesa.

Uma mesa que elegeu Dora Oriana Pires da UCID como presidente, Albertino Gonçalves como vice-presidente e Dirce Vera Cruz como Secretaria, o que considera de “estratégia maquiavélica.”

Esta geringonça conforme cita o documento, relembra, no entanto que os acordos políticos pós eleitorais para governação não constituem nenhuma novidade, mas esta estratégia de três partidos políticos “ideologicamente divergentes, com o objetivo pouco definido, visando exclusivamente a todo o custo dirigir a mesa de uma Assembleia, que pouco ou nada altera o cenário político existente, não vendo a meios para atingir os fins” lê-se no documento.

“Sem qualquer possibilidade de golpe palaciano em relação ao presidente da Câmara Municipal, pelo menos durante o acto da sua investidura, o trio que é apelidado por muito boa gente de assaltantes e golpistas, quiçá apelidado por todo o Cabo Verde, mudou de esquema e viraram o seu ataque à mesa da Assembleia Municipal”, explica.

Considera que foram usados argumentos “descabidos, ilógicos, contra legem e interpretações arrogante da lei”, enumera este causídico, o trio como os apelida, “usurpou o poder, que não lhe foi atribuído pelo povo, com a complacência da mesa provisória, a quem por lei cabia o processo de implantação da mesa definitiva”.

E a fragilidade política de Lídia Lima, aponta, levou a que “ela saísse mal na fotografia”, por permitir que o plenário votasse ilegalmente uma proposta da oposição que tinha a maioria absoluta do total de 21 votos contra 9 do MpD.

E recorda um evento similar, nos idos anos 2000 em que o PAICV pretendia “desapossar” Teófilo Figueiredo Silva da mesa provisória através de um acordo com a UCID, mas este recusou a abandonar a mesa e a solução encontrada para resolver o problema foi a constituição de uma mesa plural com a participação dos três concorrentes.

Um facto se tornou costume, conforme realça, apontando as eleições de 2008 e de 2012, em que nenhum partido conseguiu a maioria absoluta e os eleitos mais votados para AM, presidiram a mesa.

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