Lei Mercados Digitais entrou em vigor e vai afetar gigantes tecnológicas

A Lei Mercados Digitais, que obriga os seis primeiros controladores de acesso a 22 serviços essenciais nas plataformas digitais, como TikTok ou Facebook, a cumprirem regras para uma concorrência leal, entra hoje em vigor.

As seis controladores de acesso designados em setembro de 2023 pelo executivo comunitário são a Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft e a legislação em causa visa assegurar uma concorrência leal entre as plataformas digitais, independentemente da sua dimensão, a fim de oferecer mais opções aos consumidores e de promover novas oportunidades para as pequenas empresas.

O regulamento estabelece novas regras para dez serviços de plataforma essenciais definidos, tais como motores de pesquisa, mercados em linha, lojas de aplicações, publicidade em linha e serviços de mensagens, e confere novos direitos às empresas e aos utilizadores finais europeus.

A Lei Mercados Digitais visa impedir que os controladores de acesso imponham condições injustas às empresas e aos utilizadores finais, bem como garantir o caráter aberto de serviços digitais importantes.

Os critérios para ser controladora de acesso são cumpridos quando uma empresa detenha uma posição económica forte, tenha um impacto significativo no mercado interno e desenvolva atividades em vários países da UE, detenha uma posição forte em matéria de intermediação, ou seja, assegure a ligação entre uma vasta base de utilizadores e um grande número de empresas e, em terceiro lugar, detenha (ou esteja prestes a deter) uma posição enraizada e duradoura no mercado, considerando-se que a posição é estável se a empresa tiver cumprido os dois critérios anteriores em cada um dos três últimos exercícios financeiros.

Lusa