Defesa de Alex Saab avança com pedido de mudança para prisão domiciliária junto do TRB

18/11/2020 17:03 - Modificado em 18/11/2020 17:03
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Ontem, após conhecimento do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que negou o pedido de libertação imediata de Alex Saab em sede de Habeas Corpus, a defesa avançou junto do Tribunal da Relação de Barlavento (TRB) com um pedido solicitando a mudança da detenção provisória para extradição, para prisão domiciliária. 

Pinto Monteiro, que representa o emissário do Governo da Venezuela em Cabo Verde, considera que no acórdão de 17 novembro  “Há um voto de um juiz Conselheiro a dizer que o prazo de detenção provisória está excedido porque a decisão do STJ não tinha sido de confirmação, mas de anulação do acórdão da Relação”. Conclui, por isso, pode haver acolhimento da pretensão de Alex Saab mas, que a substituição da detenção provisória por outra medida de coação não detentiva é da competência do Tribunal da Relação de Barlavento.

Com efeito no acórdão a que o NN teve acesso existe uma declaração de voto  de um juiz Conselheiro que passamos a citar na integra. 

“O sentido da interpretação adotado no presente acórdão seria absolutamente incontestável, caso a decisão do STJ tivesse sido no sentido de confirmar a decisão de extradição, proferida pelo Tribunal da Relação de Barlavento. Mas, sabemos já que a decisão do STJ foi no sentido de anular essa decisão de extradição, e fazer o processo regressar à fase da discussão em 1.ª Instância, de maneira que a questão do prazo de 80 dias está completamente ultrapassada, à data da prolação do presente habeas corpus, pois que esse prazo foi atingido, salvo erro, no dia 3 de novembro passado. 

Questão que, na atualidade, se pode e se deve colocar, então, é se a ultrapassagem desse prazo prevenido no art.° 52° da Lei de extradição constitui ou não razão suficiente para se ordenar a soltura do extraditando, em processo de habeas corpus, previsto no art.° 18° e segs. do C.P.P. (o art.° 61°/2, diferentemente, prevê expressamente um caso de soltura do extraditando). 

Ora, lendo e relendo o referido art.° 52° da Lei de extradição, aquilo que parece claro é que, em caso de esses prazos serem excedidos, existe, por um lado, uma obrigação legal de fazer cessar a medida detentiva e, por outro, uma obrigação de aplicar uma medida não detentiva, em substituição daquela, algo que não acontece, por exemplo, com a ultrapassagem dos prazos, prevenidos no art.° 2799, do C.P.P., em que a soltura do requerente ou beneficiário do habeas corpus se impõe. 

Quer isto significar muito singelamente que a violação dos prazos prevenidos no art.° 52′, autoriza o extraditando a solicitar tão somente a substituição da medida detentiva por uma outra (ou outras), não detentiva, que seja adequada à finalidade processual em vista. E o processo de habeas corpus não é o adequado para se formular esse pedido, atento o previsto no n° 4 do art.° 20° do C.P.P. De resto, e como foi já decidido por acórdão anterior, a instância competente para semelhante substituição é o Tribunal da Relação de Sotavento, e não o S.T.J., e nem mesmo em processo de habeas corpus“.

É esta a conclusão do juiz conselheiro do STJ  “que a violação dos prazos prevenidos no art.° 52′, autoriza o extraditando a solicitar tão somente a substituição da medida detentiva por uma outra (ou outras), não detentiva”  que anima a defesa de Saab em avançar com  o pedido junto do TRB. Aliás o principal objetivo da defesa de Saab, devido ao agravar do estado de saúde deste, passa por colocá-lo em prisão domiciliária e assim poder ter os cuidados médicos especializados que a sua situação clínica exige e sem os quais “se teme pela sua vida”.

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