Parlamento aprova proposta de lei que cria o 1º e o 2º Juízos de Trabalho no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Praia

13/11/2020 00:43 - Modificado em 13/11/2020 00:43
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Os deputados aprovaram hoje, por unanimidade, a proposta de lei que cria o 1º e o 2º juízos de trabalho no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Praia, diploma aprovado na generalidade e na especialidade.

A proposta foi aprovada durante a sessão parlamentar, no período da tarde desta quinta-feira, por todos os deputados presentes na Assembleia Nacional, assim como os que estavam na plataforma adaptada para os deputados nas ilhas sendo 28 do Movimento para a Democracia (MpD, situação), 20 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente Democrática (UCID, oposição).

De acordo com o Governo, citado pela Inforpress, desde a criação do Juízo de Trabalho no Tribunal da Comarca da Praia, o relatório anual tem demonstrado um significativo e crescente aumento da demanda no que concerne à resolução dos litígios, devido à multiplicação das relações laborais e às facilidades de comunicação que propiciaram aos cidadãos a conscientização dos seus direitos.

Apesar desse aumento, reconhece o Executivo, constata-se que a resposta tem ficado muito aquém das expectativas, pois são questões que, pela sua natureza, exigem a obtenção de uma decisão célere de modo que a efectividade do direito não fique comprometida.

O Parlamento aprovou, também por unanimidade, na generalidade e especialidade, a proposta de lei que cria o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal, assim como o Juízo Crime e o Juízo Cível no Tribunal da Comarca de Acesso Final da Boa Vista.

NN

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