Caso Alex Saab: Defesa apresenta Habeas Corpus alegando que a prisão de Saab é ilegal

12/11/2020 14:49 - Modificado em 12/11/2020 14:49
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Conforme nota de imprensa enviada ao NN pela defesa de Alex Saab, o coordenador internacional da equipa jurídica de Saab, Baltasar Garzón, alega que o seu constituinte foi privado da sua liberdade por quase  cinco meses.

“ (…) já se passaram 89 dias, ou seja, mais nove dias do que o máximo permitido para permanecer em prisão provisória sem uma decisão sobre a extradição”, refere a defesa, alegando que “esta nova violação do processo, neste caso, assume a forma da detenção arbitrária de Saab ao abrigo do próprio regulamento interno de Cabo Verde (Art. 52.3 LCJMP)”.

É por esta razão que José Manuel Pinto Monteiro, advogado cabo-verdiano, membro da equipa de defesa, apresentou um pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde solicitando de imediato a sua liberdade.

Neste pedido, o advogado garante que, tendo excedido o período máximo permitido para permanecer na prisão, Saab “está ilegalmente detido”. Nestes termos, exige a sua libertação para que este permaneça em liberdade, sob vigilância, até decisão sobre o seu processo de extradição.

“Este pedido é ainda mais importante à luz da recente decisão do Tribunal da CEDEAO, que coloca em dúvida se estão a ser prestados os cuidados médicos adequados ao Enviado Especial, Alex Nain Saab, e reconhece a preocupação com o seu estado de saúde, pelo que permite-lhe ser tratado por pessoal médico fora da prisão em que se encontra desde o passado mês de Junho” acrescenta.

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