Defesa de Saab: “Recorremos ao Tribunal da CEDEAO pois em Cabo Verde não estávamos a ser tratados de forma justa ou razoável”

12/11/2020 00:32 - Modificado em 12/11/2020 00:32
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O Tribunal de Justiça da CEDEAO após audiência, em Abuja na Nigéria, na sequência da comunicação apresentada pela equipa jurídica de Alex Saab, na qual denunciava a sua situação e solicitava que fossem tomadas “medidas cautelares face às constantes violações dos direitos humanos sofridas”, este ordenou que o país preste os cuidados médicos adequados.

Conforme nota de imprensa enviada ao NN pela defesa de Alex Saab, esta diz que o Tribunal da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental coloca em dúvida se estão a ser prestados os cuidados médicos adequados a Alex Nain Saab, e reconhece a “preocupação com o seu estado de saúde”, pelo que permite-lhe ser tratado por pessoal médico fora da prisão em que se encontra desde o passado mês de junho.

“Nos cinco meses em que o Sr. Saab esteve detido, não lhe foi permitido o acesso a cuidados médicos especializados. Além disso, cópias dos relatórios médicos foram negadas à sua equipa de defesa” explica.

A mesma fonte assegura que o principal objetivo desta audiência era, acima de tudo, obter a “libertação imediata do Sr. Alex Saab, que se encontra detido ilegalmente em condições desumanas e degradantes há mais de 150 dias”.

A equipa jurídica de Alex Saab esclarece que teve de recorrer a este tribunal independente fora de Cabo Verde, uma vez que no país “não estavam a ser tratados de forma justa ou razoável”.

“O principal argumento do advogado Femi Falana, que está a liderar esta ação perante a CEDEAO, são as múltiplas irregularidades que a sua detenção apresenta e a imunidade e inviolabilidade do Sr. Saab como agente diplomático da República Bolivariana da Venezuela, tendo, assim, procedido à execução de uma detenção arbitrária contrária às regras mais básicas do direito internacional” lê-se no documento.

Neste sentido, vinca que é por isso que se argumenta que o processo criminal aberto nos Estados Unidos “não atende aos critérios criminais, mas sim a políticos, visando apenas a extradição de uma pessoa próxima ao presidente Nicolás Maduro, para depois forçar a sua declaração contra o Presidente venezuelano”.

“Recordamos que, na sua comunicação, a defesa solicita à CEDEAO para que verifique as violações da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, cometidas pela República de Cabo Verde contra o seu cliente, que viu violados os seus direitos fundamentais, como a liberdade e segurança da sua pessoa, que a sua causa seja apreciada, a proibição da tortura, não discriminação, igualdade perante a lei e a liberdade de movimento” aponta.

No seguimento do pedido feito por Cabo Verde para adiar a audiência, esta continua frisando que a fim de dispor de mais tempo para preparar a sua defesa, terá lugar uma nova audiência em 30 de novembro, na qual serão avaliadas tanto as eventuais medidas cautelares como a principal questão.

“Este tribunal ordenou a Cabo Verde que apresentasse as suas respostas até 22 do mesmo mês” conclui.

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