Governo concede Estatuto de Utilidade Pública à APESC e Biosfera I

10/11/2020 22:39 - Modificado em 10/11/2020 22:39
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O Governo concedeu o Estatuto de Utilidade Pública à Associação APESC – Associação dos Armadores de Pesca e à Associação Biosfera I, nos termos do Decreto-lei nº 59/2005, de 19 de setembro.

De acordo com o Boletim Oficial de 10 novembro é concedido o Estatuto de Utilidade Pública às duas associações com base no decreto-lei nº 59/2005, de 19 de setembro, em reconhecimento do trabalho desenvolvimento nas suas áreas de actuação.

O reconhecimento do Estatuto de Utilidade Pública a uma associação ou fundação, sendo “uma honra e um reconhecimento público do mérito comprovado” da sua ação social, além do efeito simbólico, deve representar, em termos práticos, qualquer benefício real para o ente jurídico em causa. Nesse sentido, às pessoas coletivas de utilidade pública são atribuídos direitos e regalias que se traduzem em isenções fiscais, redução de determinadas taxas e outros benefícios.

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