OACV reage à condenação de Helena Fontes: “Vem mostrar que há consequências para a injúria e difamação online”

3/11/2020 23:21 - Modificado em 3/11/2020 23:21

Hernâni Soares, bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde (OACV), contactado pelo NN sobre a condenação da jurista Helena Fontes num processo civil  intentado por esta instituição, considerou que “a condenação cível dos atos de Helena Fontes é importante na medida em que vem mostrar que há consequências para a injúria e difamação online”. 

Helena Fontes, contactada para reagir à condenação para pagar uma indemnização de 650 mil escudos à OACV respondeu que “Não quero que publique nada a meu respeito. Este assunto resolvo no Tribunal.” E mais não disse.

O bastonário da OACV questionado por que houve apenas uma ação civil  e não ação criminal esclarece que “Não avançamos com o processo crime porque apenas desejávamos a responsabilidade civil da infratora”. E como se diz na gíria dos juristas “no bolso dói mais do que uma pena suspensa”.

O advogado Pinto Monteiro, solicitado pelo NN para comentar este assunto  considera que “Houve uma opção pela ação cível já que a criminal normalmente não anda e termina sempre por prescrição.” E o seguimento desta via já resultou na condenação da jurista Helena Fontes ao pagamento de 500 mil escudos de indemnização à ex- bastonária da OACV  e 650 mil escudos à OACV.

Acão Civil sem ação criminal

O jurista António Osório considera que  “para ofensas ao bom nome e as ditas calúnias, supostamente deveria existir processo crime, no âmbito do qual é possível enxertar um pedido de indemnização civil por danos patrimoniais e não patrimoniais (ditos “morais”). Mas recorrendo ao Código Civil defende, salvo melhor opinião,  que  “pese embora os Direitos de personalidade estejam previstos no Código Civil, desde a tutela geral da personalidade, ofensas a pessoas falecidas, direito ao nome, direito à imagem, reserva da intimidade da vida privada, entre outros sendo possível que exista apenas processo cível”.

Defende  que esta caminho seguido pela OACV e pela ex.- bastonária pode ser seguido por outros cidadãos que são caluniados e difamados nas redes sociais. Visto que, como defende Pinto Monteiro, estes processos normalmente prescrevem, quando não a pena acaba por ser quase sempre uma pena suspensa. 

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