Uso obrigatório de máscara de proteção facial na via pública gera várias interpretações

3/11/2020 15:07 - Modificado em 3/11/2020 15:07

O decreto-lei que prevê o uso obrigatório de máscara nos espaços e via pública sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável, que entra em vigor na quinta-feira, dia 05 de novembro, está a gerar muitas controvérsias e falhas na sua interpretação.

Em todo o arquipélago, partir de quinta-feira, 05 de novembro, as pessoas são obrigadas a utilizar a máscara de proteção facial em todos os espaços públicos, incluindo na via pública, independentemente do tipo de atividade, conforme dá conta o diploma publicado no Boletim Oficial.

O artigo nº4 do referido diploma que diz que a utilização de máscaras faciais em espaços públicos, incluindo na via pública, que implique ou possa implicar a proximidade física ou o contacto entre pessoas que não partilham a mesma residência é obrigatória, enquanto medida de proteção adicional individual e da coletividade, está a merecer várias interpretações por parte das pessoas.  

Através de um contacto mantido com um jurista este explicou que, pela análise ao documento as pessoas só estão sujeitas a usarem a máscara na rua, caso não consigam garantir o devido distanciamento, em virtude de se evitar a propagação da Covid-19.

Ou seja, as pessoas que estiverem sozinhos na rua ou na companhia de familiares que partilham o mesmo espaço, não são obrigados a usarem a mascara facial. Porém, esclarece que esta medida será certamente alvo de incumprimento por parte de muitas pessoas, pelo facto de abrir estas excepções, que vão ser difíceis de serem fiscalizadas pelas autoridades competentes.

Ficam de fora desta obrigação os menores de 10 anos e pessoas com problemas de saúde, aplicando-se a mesma em todo o território nacional, a pessoas em situação de contacto próximo na via pública que não partilhem a mesma residência, embora com exceções também para a prática de educação física com distanciamento social e prática de etiqueta respiratória.

A não utilização de máscara de proteção facial por parte de quem circula ou permanece em todos os espaços públicos do arquipélago, para conter a transmissão de covid-19, prevê multas até 15 mil escudos aos prevaricadores.

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