Cabo Verde Telecom queixa-se que regulador obriga a permanente recurso aos tribunais

3/11/2020 00:12 - Modificado em 3/11/2020 00:12

A administração da Cabo Verde Telecom (CVT) queixa-se do “funcionamento inadequado” do regulador do setor, por obrigar a operadora de telecomunicações, a maior do país, “ao permanente recurso aos tribunais”.

A posição consta do relatório e contas de 2019, aprovado recentemente, apontando a administração do grupo vários constrangimentos à atividade, “a começar pelo funcionamento inadequado do regulador” – a Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) – que “obriga ao permanente recurso aos tribunais” pela CVT, sendo o último sobre o “Regulamento de Partilha das Infraestruturas aptas a alojar Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas”.

“As normas propostas são julgadas altamente desajustadas e até inconstitucionais, por conceituados gabinetes jurídicos nacionais e internacionais. A agravar a situação temos sido confrontados com decisões desencontradas, nomeadamente o facto de o regulador ter criado um monopólio de produtos convergentes da última geração, o Quadruple Play, em que o grupo CVT é impedido de disponibilizar a sua oferta e a concorrência não, ficando esta sozinha nesse mercado”, critica a administração, no documento.

De relembrar que CVT foi multada pela ARME em cinco milhões de escudos por não permitir o acesso da operadora Unitel T+ à estação de cabos submarinos. A entidade reguladora justificou a medida com o “incumprimento” da decisão anterior do regulador por parte da operadora, num diferendo que há vários anos opõe Unitel T+ e CVT.

As ligações de telecomunicações internacionais são assim operadas em exclusivo pela empresa pública CVT, mas a Unitel T+, privada e participada pela angolana Unitel, tem movido vários processos a reclamar o acesso à rede, direito reconhecido anteriormente pelo regulador.

Comente a notícia

Obrigatório

Publicidades
© 2012 - 2020: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.