Governo aprova o Plano de Ordenamento Turístico da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral de Sul da Baía das Gatas

1/11/2020 23:53 - Modificado em 1/11/2020 23:53
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O governo aprovou o Plano de Ordenamento Turístico da Zona de Desenvolvimento Turístico Integral da Baía das Gatas, na ilha de São Vicente, publicado na passada sexta-feira, 30 novembro, no Boletim Oficial.

De acordo com o diploma, o Desenvolvimento Turístico Integral (ZDTI) de Sul da Baía das Gatas, é “instrumento de natureza regulamentar, constituindo um meio de intervenção do Governo, visando a prossecução de objetivos considerados indispensáveis à tutela de interesses públicos e de recursos de relevância nacional com repercussão no território, estabelecendo exclusivamente o regime de salvaguarda de espaços, recursos e valores naturais”.

Este plano especifica na referida área a política sectorial de turismo adoptada para a ilha de São Vicente, conforme diploma, estabelecendo o quadro espacial de um conjunto coerente de atuações no setor de turismo com impacto na organização do território da referida zona, e traduzem um compromisso recíproco de compatibilização com a Directiva Nacional de Ordenamento do Território e o Esquema Regional de Ordenamento do Território.

“O referido plano regulamenta os critérios de ocupação de implantação de infraestruturas de suporte às atividades turísticas, procede quando necessário, à requalificação, urbana e ambiental das áreas incluídas nas zonas turísticas especiais e define a sequência de atos, especifica as áreas e a natureza das intervenções a realizar a nível local, estima os montantes dos investimentos necessários e identifica as  formas possíveis de financiamentos”, lê-se no documento.

Segundo a mesma fonte o plano é, um instrumento essencial de planeamento e ordenamento de território vai permitir fazer um efetivo planeamento e gestão correta do Sul da Baía das Gatas. “Define a área paisagística, de proteção ambiental e de implantação turística, determina as áreas de arborização, esquemas de redes de serviços e de espaços livres, de entre outro elemento sócio-físico- morfológicos considerado de importância estratégica por razões econômicas, ambientais e turísticas. orienta o aproveitamento dos recursos marinhos identificados”.

No entanto, o presente plano só pode ser objecto de alteração decorridos 3 anos sobre a respectiva entrada em vigor, excepto no caso de alterações sujeitas a regime simplificado, situações de calamidade pública ou de alteração substancial das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que fundamentaram as opções definidas no plano.

EC

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