CSMJ: Novos tribunais representam ganhos traduzidos no combate à acumulação processual

30/10/2020 00:15 - Modificado em 30/10/2020 00:15

O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, Bernardino Delgado, considera que a criação dos tribunais de Execução de Pena e Medidas de Segurança de Barlavento e Sotavento e de Pequenas Causas da Praia, um ganho que deverá ser traduzido naquilo que é a maior preocupação do CSMJ, o combate às acumulações processuais e a morosidade da justiça.

Para Bernardino Delgado, o objectivo é concretizar uma redução concomitante da pendência e que depois atende a uma espécie de descriminação positiva dos processos mais antigos de 3 ou mais anos, porque só assim “vamos estar em condições de reverter aquilo que é a ideia negativista que perpassa dos tribunais que hoje em dia tem sido vista como um dado adquirido, mas que não pode ser visto assim” considerou.

E que é uma situação que deverá ser revertido não só pela intervenção dos juízes, “porque o sistema da justiça é complexo e nela participam juízes, procuradores, e advogados, na qual devemos encarar as coisas numa perspectiva comum em que cada um de nós temos a nossa cota parte de responsabilidade” referiu Bernardino Delgado.

O exemplo disso, apontou o presidente do CSMJ, é uma estreita colaboração que o Conselho tem vindo a encetar com o Ministério da Justiça e do Trabalho e que já se concretizou em medidas palpáveis.

Além da inauguração dos tribunais de Execução de Penas e Medidas de Segurança de Barlavento e Sotavento e do Tribunal de Pequenas Causas da Praia o presidente do CSMJ aponta ainda, outras medidas para melhoria da justiça cabo-verdiana como, por exemplo, a alteração da Lei da Organização e do Funcionamento dos Tribunais de modo a introduzir a obrigatoriedade dos Conselhos estipularem objetivos iniciais em relação a cada Ano Judicial.

“Nós temos vindo a fazer isto e a correr atrás das metas que já foram fixadas até ao ano 2030. Estamos focados no sentido da sua tangibilidade”, reforçou.

Outras medidas a destacar é a entrada neste ano judicial em funcionamento do Juízo de Família, Menor e Trabalho de São Vicente e do desdobramento dos tribunais das comarcas da Boa Vista e do Tarrafal em dois Juízes (Cível e Crime), reforçando assim a capacidade de resposta onde for necessário. 

O Tribunal de Execução de Penas de Sotavento e o Tribunal de Pequenas Causas da Praia são unidades orgânicas que irão facilitar e aumentar a capacidade de resposta da Comarca da Praia, isto na medida em que em relação ao Tribunal de Pequenas Causas vai implicar a remessa de todos os processos dos juízes que caem na competência do mesmo.

 Relativamente ao Tribunal de Execução de Penas vai receber todos os processos de execução, liberando os juízes para a análise das causas mais complexas que têm em mão por decidir, mas também para o processamento e decisão das causas que são mais antigas.

Em relação ao Tribunal de Pequenas Causas, a expectativa é que deverá haver toda uma intervenção do magistrado ali destacado no sentido de proporcionar uma maior celeridade nas causas para que as pessoas saiam satisfeitas, podendo não ser pelo sentido da decisão, mas, por terem acesso à justiça num prazo razoável.

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