Publicada no BO lei que obriga à utilização de máscaras faciais nos espaços e vias públicas

29/10/2020 15:23 - Modificado em 29/10/2020 15:23
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Foi publicada esta quinta-feira, 29, no Boletim Oficial a lei que introduz a obrigatoriedade de utilização de máscaras faciais por todas as pessoas que circulem ou permaneçam em espaços públicos, abertos ou fechados e na via pública que entrará assim em vigor a 05 de novembro.

“Esta medida se impõe e é determinante no combate à pandemia da covid-19 e pertinente no momento particular que se atravessa no país” lê-se na lei, publicada hoje no Boletim Oficial.

A mesma publicação dá conta que a obrigatoriedade de utilização de máscaras faciais é para todas as pessoas que circulem ou permaneçam em espaços públicos, abertos ou fechados e que independentemente do tipo de atividade a realizar, impliquem ou possam implicar o contacto com terceiros, visando enfrentar um grau crescente de perigo de contaminação, atual ou potencial, em decorrência do aumento do nível de risco de contaminação pelo SARS-CoV-2.

 “A utilização obrigatória de máscaras faciais tem natureza provisória e entende-se como necessária para assegurar um elevado nível de proteção da saúde individual e comunitária”, avança ainda que a lei se aplica em todo o território nacional.

“A utilização obrigatória de máscaras faciais à luz do princípio da precaução em saúde pública deve ser reavaliada permanentemente, consoante a natureza do risco para a vida ou para a saúde e o tipo de informação necessária para clarificar a incerteza científica e proceder a uma avaliação mais exaustiva do risco” sustenta.

No entanto, esclarece o mesmo que a lei “não se aplica às situações de prática da atividade física individual, de promoção da saúde e da qualidade de vida, desde que se observem, rigorosamente, as normas de distanciamento social e de etiqueta respiratória”. Também estão isentos dessa obrigatoriedade as crianças com idade inferior a 10 anos, as pessoas com deficiência cognitiva de desenvolvimento ou com perturbações psíquicas e outras situações que comprovadamente estejam autorizadas pelas autoridades sanitárias.

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