A partir de 2021 pedir fatura em Cabo Verde vai dar direito a sorteio de prémios

21/10/2020 23:24 - Modificado em 21/10/2020 23:24
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O Governo cabo-verdiano prevê lançar no próximo ano sorteios para atribuição de prémios aos contribuintes que pedem faturas e recibos com número de identificação fiscal, assumindo tratar-se de uma forma de travar a evasão fiscal.

O objetivo consta da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2021, que o parlamento deverá começar a discutir nos próximos dias, e que no seu artigo 50 prevê uma autorização legislativa ao Governo para “aprovação de sorteio para documentos fiscalmente relevantes emitidos e comunicados” ao fisco cabo-verdiano.

Na prática, a esperada aprovação, dado o apoio da maioria parlamentar ao Governo, da proposta orçamental para 2021 permitirá ao executivo aprovar e regulamentar o regime legal para “um sorteio para a atribuição de um prémio às pessoas singulares”, cujo número de identificação fiscal esteja “associado” a uma fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda comunicado à Direção Nacional das Receitas do Estado (DNRE).

“A atribuição dos prémios visa a prevenção da fraude e evasão fiscais, valorizando a atuação dos cidadãos na exigência de fatura, fatura-recibo, talão de venda ou recibo de renda comprovativo da realização de uma operação tributável para efeitos de IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] ou IRPS [Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares], conforme aplicável, localizada em território nacional”, lê-se na proposta orçamental, na última da legislatura, tendo em conta a realização de eleições legislativas em março.

A proposta, que surge numa altura em que o país está também a introduzir o modelo de fatura eletrónica, obriga a que o futuro valor total dos prémios a atribuir em cada ano – ainda por definir – fique “legalmente estabelecido” previamente, com “suporte em despesa inscrita no Orçamento do Estado”.

“A aquisição de prémios é assegurada pela DNRE, devendo esta seguir os trâmites previstos no Código da Contratação Pública”, lê-se no mesmo artigo da proposta de lei do Orçamento do Estado, que dá 180 dias (até final de junho de 2021) para legislar sobre este modelo de sorteio de prémios de fatura.

As finanças públicas de Cabo Verde deverão registar um défice de 8,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021, devido à crise provocada pela pandemia de covid-19, após um máximo histórico de 11,4% em 2020, segundo o Governo.

Os dados constam dos documentos de suporte à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2021, que ascende a 77.896 milhões de escudos (706,4 milhões de euros).

Trata-se de um aumento de 27,3 milhões de euros em relação ao Orçamento retificativo ainda em vigor, elaborado devido à crise provocada pela pandemia de covid-19.

Lusa

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