Parlamento aprova uso obrigatório de máscara na via pública

17/10/2020 16:32 - Modificado em 17/10/2020 16:32

O Parlamento aprovou, ontem, por unanimidade, na globalidade e na generalidade, a proposta de lei do Governo sobre a “utilização obrigatória” de máscara para quem circula ou permanece em todos os espaços públicos, como medida para conter a transmissão de Covid-19. A violação desta regra implicará um processo contra-ordenacional com uma multa de 1.500 a 15.000 escudos verba que será canalizada para o fundo de combate e prevenção à Covid-19.

Esta nova lei, que entrará em vigor no sétimo dia seguinte à publicação em Boletim Oficial, vem substituir a que estava em vigor desde 2 de setembro, cujo decreto-lei estipulava o uso de máscara facial nos espaços públicos como um “dever cívico de todos os cidadãos” e que “a atuação das forças e serviços de segurança” teria apenas “carácter pedagógico e orientador”.

Ficam de fora desta obrigação os menores de 10 anos e pessoas com problemas de saúde, aplicando-se a mesma em todo o território nacional, a pessoas em situação de contato próximo na via pública que não partilhem a mesma residência, embora com exceções também para a prática de educação física com distanciamento social e prática de etiqueta respiratória.

A obrigatoriedade do uso de máscara nos espaços públicos será válida “enquanto estiver em vigor” o estado de contingência ou calamidade em Cabo Verde, decretados desde março devido à pandemia de Covid-19, e que depende da evolução da situação epidemiológica e face ao “grau crescente” de contaminação, sendo descrita como uma medida “provisória”, mas “necessária”, para assegurar a proteção da comunidade e com reavaliação permanente.

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