Autárquicas 2020: Tribunal Constitucional diz que só se pronuncia sobre questões jurídicas de sua competência

13/10/2020 23:10 - Modificado em 13/10/2020 23:11
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Em resposta ao pedido de pronunciamento da presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género (ICIEG) sobre alegadas admissões de candidaturas para as eleições dos órgãos das autarquias locais marcadas para o próximo dia 25 de outubro, cujas listas não estariam em conformidade com a Lei da Paridade, o Tribunal Constitucional (TC) esclareceu esta terça-feira, que só se pronuncia sobre questões jurídicas de sua competência.

Sobre a questão da apresentação das candidaturas, revela que apenas intervém, caso seja acionado por entidade com legitimidade para interpor um recurso e que “nunca poderia controlar, por iniciativa própria, as candidaturas apresentadas em todas as comarcas do país avocando para si, e à margem de qualquer recurso, os processos da competência originária de outros tribunais”.

De acordo com o TC, em comunicado explica que apenas a exceção de candidaturas para a eleição do Presidente da República, todas as outras candidaturas são recebidas e controladas pelos tribunais de comarca que, assim, exercem, em primeira mão, o controle sobre a regularidade das candidaturas, a autenticidade dos documentos que as integram e a elegibilidade dos candidatados.

E que caso seja necessário, compete aos candidatos, mandatários das listas e aos partidos ou coligações concorrentes à eleição no respetivo círculo eleitoral, tendo os mesmos legitimidade para, no prazo de 48 horas a contar da notificação da admissão da lista, interpor recurso dirigido ao Tribunal Constitucional, órgão constitucional que, por motivos evidentes, só pode intervir se houver recurso e nos limites do que for pedido pelos recorrentes.

“Foi neste quadro que entre 24 de setembro e 7 de outubro de 2020 apreciou 8 oito recursos e uma reclamação por rejeição de recurso”, lê-se no referido documento, apontando que a Corte Constitucional lidou com questões jurídico-eleitorais diversas, nomeadamente a envolver a rejeição de listas por não apresentarem número suficiente de proponentes ou de candidatos, admissão de candidatos que manteriam contrato administrativo com o município ou dele seriam devedores em mora.

Diz ainda que além de inconstitucional e ilegal, nomeadamente por violação do princípio da independência dos tribunais previsto pelo artigo 211.º da Constituição e da natureza célere do processo eleitoral, isso seria fatual e humanamente impossível se considerarmos o prazo máximo de 72 horas que o Tribunal Constitucional tem para decidir qualquer recurso eleitoral dessa espécie.

“No presente ciclo eleitoral o Tribunal recebeu, apreciou e decidiu todos os recursos e reclamações que lhe foram dirigidos não sendo curial imputar-lhe as eventuais desconformidades à legislação eleitoral aplicável que cada candidatura padeça”.

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