CNE defende que restrições à campanha devem ser feitas por via legislativa e não por deliberação da administração eleitoral

8/10/2020 01:17 - Modificado em 8/10/2020 01:18
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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) considera que as restrições à campanha, recomendadas pela Direção Nacional de Saúde, devem ser feitas por via legislativa e não por deliberação da administração eleitoral.

Na deliberação a CNE refere que a Direção Nacional de Saúde entregou à comissão um documento onde aborda a questão da realização de eleições em período de covid-19 e que “tem por base as recomendações da OMS” para situações deste género.

Apesar de reconhecer que as recomendações da DNS “para o dia das eleições estão espelhadas” na deliberação 04/Eleições Municipais/2020, a CNE considerou que as recomendações referentes ao período de campanha “eram de tal modo restritivas, que poderiam pôr em causa o direito que as candidaturas às eleições têm de, livremente, promover e realizar a campanha eleitoral em qualquer ponto do território nacional, conforme consignado no art. 99°/1 da Constituição da República e art. 95° do Código Eleitoral”.

“E, nesse sentido, qualquer restrição a ser imposta pelo contexto da pandemia, mesmo que a título excecional, teria de ser por via legislativa e não por deliberação da Administração Eleitoral”, acrescenta a CNE na deliberação a que o Expresso das Ilhas teve acesso.

Assim, a CNE aprovou um Código de Conduta que consiste na “limitação das atividades de massa” que podiam potenciar a transmissão do vírus, explicou a presidente da Comissão, Maria do Rosário Lopes Pereira Gonçalves, esta quarta-feira à tarde, em conferência de imprensa.

O código, que foi subscrito por todas as candidaturas, prevê que “as candidaturas não realizarão reuniões públicas em espaços abertos e de manifestação que abrange, designadamente, o comício, o desfile, a manifestação, o cortejo e arruadas, no período da campanha eleitoral em nenhum círculo eleitoral” e também que as candidaturas podem, no entanto, “realizar reuniões em espaços fechados, devendo ser assegurada a redução da lotação máxima em 1/3 e o distanciamento social de, no mínimo, 1,5 metros entre os participantes.

Nas tradicionais “porta-a-porta”, a deliberação da CNE aponta que estas devem ser feitas por “grupos de 5 a 15 pessoas, sendo que a abordagem direta terá de ser feita no máximo por 2 elementos do grupo, respeitando o distanciamento mínimo obrigatório” lê-se ainda no mesmo documento.

Entretanto, a fiscalização da aplicação destas medidas fica a cargo da Polícia Nacional.

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