Estabelecimento de normas para o abate de animais para consumo humano

28/09/2020 10:25 - Modificado em 28/09/2020 10:25
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A Lei n.º 30/VIII/2013, de 13 de maio, que estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal, da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária, determina que as normas, sejam reguladas por meio de regulamentos próprios.

Nestes sentido, o regulamento, publicado no Boletim Oficial, pretende dar corpo à definição de uma “política de saúde animal, envolvendo questões relacionadas com as doenças dos animais e a saúde pública, numa visão ampla de controlo de riscos em toda a cadeia alimentar, assegurando a oferta de alimentos seguros e bem-estar animal”.

Assim sendo, o presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições de abate de animais domésticos, fixando um conjunto de regras que confere a proteção da saúde pública veterinária e humana, a saúde animal, a segurança sanitária e a qualidade de géneros alimentícios, por forma a adaptar às crescentes demandas dos consumidores e obedecendo ao mesmo tempo os compromissos internacionais de abate humanizado

E aplica-se a todos os produtores, comerciantes e exploradores de animais que os pretendam abater.

É expressamente proibido o abate para consumo humano e animal de, animais em estado caquético, ou que apresentem sintomas evidentes de doença ou lesão que, nos termos do presente diploma, seja causa de reprovação total.

“Animais com menos de vinte e um dias de idade e de animais febris ou hipotérmicos” ou animais com evidentes sinais de enjoo provocado por viagem.

Ainda fêmeas em estado adiantado de gestação, as com mais de dois terços do período normal de gestação, e das recém-paridas, as com menos de dez dias depois do parto ou aborto.

Animais considerados fatigados e animais que não tenham permanecido em descanso vinte e quatro horas nos locais do matadouro destinados a tal fim.

Somente podem entrar no matadouro os animais em condições de locomoção, excetuando-se os que sofreram acidente fortuito, nomeadamente, fratura e ainda aqueles que morreram por acidente, sendo neste último caso tem de ser verificado pelo inspetor.

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