Proteção de Dados e marketing político durante a campanha eleitoral

24/09/2020 23:18 - Modificado em 24/09/2020 23:18
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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aprovou na sua reunião plenária de quarta-feira, 23, uma série de diretrizes de tratamento de dados pessoais para fins de marketing político no contexto de campanhas eleitorais em Cabo Verde.

Em conferência de imprensa, o presidente da CNDP, Faustino Monteiro, disse que a entidade entendeu fazer algumas recomendações, visto que, durante este período, os partidos políticos ou grupos usam vários meios para fazerem a comunicação e alguns desses meios pressupõem tratamento de dados pessoais.

Neste sentido recomenda a quem não queira receber mensagens ou chamadas de partidos políticos ou grupos, durante a campanha eleitoral, devem reportar a esta entidade.

A instituição aponta ainda que é expressamente proibido o uso de contactos de pessoas singulares constantes de arquivos/dados de sector público para o marketing político, ou seja, dados disponíveis no Arquivo Nacional Civil e Criminal, Cadastro Social, entre outros.

Os prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público (operadores de telecomunicações fixas e móveis) não podem comunicar a terceiros (grupos políticos, grupos de cidadãos ou candidatos) dados pessoais dos assinantes para fins de marketing político ou de prospeção política sem o consentimento prévio dos eleitores, informou.

Outra recomendação é que todo o indivíduo tem o direito de ser opor, gratuitamente, ao recebimento de chamadas telefónicas, SMS ou MMS, de correio electrónico e mensagem directa, pessoa a pessoa, via redes sociais de marketing político ou de prospeção política, sem ter que apresentar qualquer motivo.

Por último, segundo este responsável, se apesar de o titular dos dados manifestar oposição, cujo comprovativo deve ser guardado, continuar a receber mensagens de propaganda política dos partidos políticos, grupo de cidadãos ou candidato, deve reportar à CNPD.

Por sua vez, ao ter conhecimento dessas denúncias, a CNPD vai agir de forma pedagógica, numa primeira fase, ou seja, chamar atenção do responsável pelo tratamento de dados para parar de fazer esse tratamento.

Sendo que o uso indevido dos dados para fins que não deram a sua origem constitui crimes, a CNPD tem a competência de abrir um processo contra-ordenacional.

“Se constituir crimes a comissão tem competência para remeter o processo ao Ministério Público, isso ainda sem prejuízo do titular dos dados entender pedir no Tribunal a responsabilização civil, ou seja, indemnização pelos danos causados pelo responsável pelo tratamento de dados”, assegurou.

A pena de prisão, explicou, vai até um ano ou multa até 120 dias, no caso de dados não sensíveis, mas em caso de dados sensíveis as penas duplicam.

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