Tribunal Constitucional reconhece à CNE a competência legal para “contratar staff de apoio” às eleições no combate à «boca de urna»

22/09/2020 23:42 - Modificado em 22/09/2020 23:42
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“A contratação do staff de apoio e a respetiva afetação de tarefas deve ser considerada como competência própria da CNE”.

A decisão consta dum acórdão do Tribunal Constitucional,  em resposta a uma queixa do PAICV contra a determinação do órgão que superintende as eleições.

O Tribunal Constitucional decidiu, através do Acórdão um recurso interposto pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) através dos quais impugna deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE), relativo a contratação deste órgão, de colaboradores para ajudarem na missão de fiscalização das eleições.

Neste sentido, o TC reconhece à CNE a competência legal para contratar temporariamente um corpo de colaboradores para a ajudarem na missão de fiscalização das eleições e organização da votação, sem pôr em causa a competência de outros órgãos, designadamente dos que integram a Administração Eleitoral e daqueles que têm a missão de prevenir e dar combate à criminalidade, incluindo a criminalidade no âmbito das eleições.

De referir que segundo o PAICV alegava, esta deliberação poderia lesar os direitos e interesses legalmente protegidos, enquanto partido político e, eventualmente candidato, que foram ou serão lesados com a presença da CNE nas assembleias de voto.

De referir que a contratação temporária, segundo a CNE, visa “possibilitar um ambiente de serenidade e tranquilidade junto das assembleias de voto” de forma a evitar qualquer forma de propaganda eleitoral, de pressão ou influenciação dos eleitores dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de 500 metros”, comportamentos esses, que não obstante constituírem crime eleitoral, nos termos do artigo 205 do Código Eleitoral, têm vindo a ser praticados. “É proibida qualquer forma de propaganda eleitoral, de pressão ou influenciação dos eleitores dentro das assembleias de voto e fora delas até à distância de quinhentos metros”.

Ademais, nos termos da Constituição “a Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o órgão superior da administração eleitoral cuja organização, composição, competências e funcionamento são regulados por lei. ”

E é o próprio Código Eleitoral que expressa claramente a quem e a que autoridade incumbe garantir o cumprimento, neste caso os delegados da comissão que vão delimitar e condicionar o acesso ao espaço exterior às assembleias de voto.

E que ainda proíbem, igualmente a presença de estranhos nas assembleias de votos só podendo lá permanecer as pessoas indicadas na lei.

De relembrar que são os delegados da CNE, em regra, um em cada município, são os legais representantes da instituição, nos respetivos círculos, na operacionalização das eleições a nível local, traduzido na receção e distribuição e recolha dos materiais de votação, na organização das assembleias de votos e no acompanhamento do processo da votação e na fiscalização do processo de recenseamento eleitoral e de votação.

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