UCID não concorda com a deliberação do Tribunal Constitucional que aprova a oferta de camisolas e máscaras faciais nas campanhas eleitorais

22/09/2020 13:48 - Modificado em 22/09/2020 23:53
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O presidente da União Cabo-verdiana Independente e Democrática -UCID, mostrou-se hoje contra o acórdão do Tribunal Constitucional, que deliberou a favor do PAICV no caso da proibição de distribuição das máscaras e t-shirts deliberado pela CNE, mas aceita a decisão.

António Monteiro que falava em conferência de imprensa, na manhã de hoje, na sede do partido em Mindelo, assegurou que neste caso os tribunais têm a última palavra na matéria, mas entende que o Código Eleitoral é claro e impede a distribuição gratuita de camisolas nas disputas políticas.

Para o líder dos democratas-cristãos, está-se perante uma “situação insólita”, visto que o Código Eleitoral “impede a distribuição de camisolas” e que a Comissão Nacional de Eleições veio deliberar nesse sentido. “O PAICV contestou e o Tribunal Constitucional deu razão a este partido. Aceitamos que o tribunal tenha uma análise diferente, mas não estamos de acordo”, deixou claro António Monteiro.

No que toca a distribuição de mascarás faciais de proteção a covid-19, com o símbolo dos partidos políticos, António Monteiro, garantiu que não está previsto no Código Eleitoral, pelo que compete à CNE obrigar os partidos a entregá-los para a idónea distribuição pública.

“Se vamos distribuir camisolas para as pessoas sentirem com maioria de razão, podemos ofertar açúcar, arroz ou cimento, ainda mais por estes dias de chuva e pandemia. Nenhuma entidade, principalmente o Tribunal Constitucional e a Comissão Nacional de Eleições, deve ter moral para penalizar quem fizer isso quando há famílias que precisam consertar as suas casas que parecem chuveiros quando chove” concluiu.

De realçar que segundo o Acórdão nº30/2020, o Tribunal Constitucional deliberou “reconhecer o direito do recorrente (PAICV) e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir camisolas modelo T, que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”.

Conforme o mesmo documento, fica também deliberado “o direito do recorrente (PAICV) e de qualquer outra candidatura às eleições de titulares de órgãos municipais de distribuir máscaras faciais de proteção respiratória individual produzidas de acordo com as especificações técnicas aplicáveis e que portem os seus sinais identificativos, nomeadamente logótipo, acrónimo, cores, ou mensagens políticas diversas, como meio de propaganda eleitoral”.

Recorde-se que o PAICV avançou com um recurso junto do Tribunal Constitucional contra a CNE, relativamente à deliberação desta que proibiu a distribuição das camisolas e máscaras durante o período das campanhas eleitorais, conforme a deliberação nº 5 da Comissão Nacional de Eleições (CNE), aprovada na sua reunião plenária de 21 de agosto.

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