Cabo Verde passa ter dois Tribunais de Execução de Penas

18/09/2020 00:04 - Modificado em 18/09/2020 00:05
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O país, passa a contar já em outubro, formalmente, com dois Tribunais de Execução de Penas. Um para Barlavento e outro para Sotavento do arquipélago, segundo determina uma portaria do Ministério da Justiça publicada em Boletim Oficial.

De acordo com a portaria assinada pela ministra da Justiça e do Trabalho, Janine Lélis, “declaram-se instalados a partir de 01 de outubro” os tribunais de Execução de Penas e Medidas de Segurança do Barlavento e do Sotavento, especializado e com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais e o Tribunal de Pequenas Causas na Comarca de Praia.

A portaria publicada na segunda-feira, em Boletim Oficial, dá ainda como instalados, a partir da mesma data, o juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal Judicial de São Vicente, bem como os primeiro e segundo juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Praia, todos previstos e em processo de instalação há vários meses.

“Por conseguinte, reunidas, agora, todas as condições, efetiva-se, com a presente portaria, a instalação dos referidos tribunais”, lê-se no documento, que explica as alterações com o “objetivo de imprimir maior celeridade na tramitação processual” e assim “dar resposta ao aumento significativo dos litígios”.

O Ministério Público cabo-verdiano, segundo dados do Relatório Anual Sobre a Situação da Justiça do país, recebeu no ano judicial 2018/2019 mais de 22.400 novos processos-crime, menos 26,6% face ao período anterior, mas mais de 67.300 ficaram por resolver e transitaram para o ano judicial seguinte.

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