PAICV acusa candidatos do MpD de não cumprirem artigo 427.º do Código Eleitoral

16/09/2020 23:31 - Modificado em 16/09/2020 23:31
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O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), em comunicado, revela a sua preocupação, onde tem assistido, com “alguma apreensão, ações no terreno”, por parte de candidatos a presidente da Câmara, pelo Movimento para a Democracia, e com cobertura noticiosa por parte dos Órgãos de Comunicação Social públicos, nomeadamente da Televisão de Cabo Verde.

Para este partido, tais atuações têm-se desenrolado à margem do Código Eleitoral que, no seu Artigo 427.º (Suspensão de funções), consagra que “Os Presidentes das Câmaras Municipais que se candidatarem às eleições, suspendem as suas funções a partir da data da apresentação formal da sua candidatura nos termos deste Código, continuando a receber a retribuição do cargo e a habitar casa de função, contando-se-lhes, igualmente, o tempo de serviço, para aposentação ou reforma ou para quaisquer outros efeitos”.

Sendo assim, fica claro que os candidatos, por força deste normativo, estão impedidos de exercer qualquer tarefa inerente à sua função, ora suspensa, sob pena de incorrer em flagrante violação do Código Eleitoral. 

“Neste diapasão um dos flagrantes registados, ultimamente, dá-nos conta da candidatura do Movimento para a Democracia (MpD), em Santa Catarina de Santiago, a atropelar, deliberadamente, a lei”, aponta o comunicado.

“É que Beto Alves, candidato à sua própria sucessão e com mandato suspenso desde o dia 14, data da formalização da sua candidatura junto do Tribunal da Comarca daquele Município, optou no dia seguinte por ignorar, pura e simplesmente o que determina o Código Eleitoral”.

Neste sentido, o partido da “estrela negra” enquanto oposição “responsável e que zela pela transparência e igualdade de tratamento a todos os candidatos autárquicos”, irá apresentar queixa junto da Autoridade Reguladora da Comunicação Social no sentido de se pôr cobro a situações do tipo que em nada abonam a favor do Estado de Direito Democrático e mancham o processo em curso, cujo fim último são eleições livres e transparentes.   

EC

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