Jorge Carlos Fonseca satisfeito com iniciativa legislativa relativa à luta contra a propagação da Covid-19

3/09/2020 23:07 - Modificado em 3/09/2020 23:07
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O Presidente da República disse hoje ter tomado conhecimento “com satisfação” da notícia de que o Governo pretende submeter ao parlamento a iniciativa legislativa relativa à luta contra a propagação da Covid-19.

Numa nota publicada na sua página no Facebook, Jorge Carlos Fonseca relembrou que tal iniciativa implica algumas restrições a direitos fundamentais, nomeadamente sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais.

“Procedimento, aliás, que vimos sufragando desde o fim do estado de emergência, suscetível de legitimar, de uma perspetiva constitucional, um tal tipo de intervenção restritiva do Estado fora de um estado de exceção (constitucional)”, escreveu.

Ainda neste sentido, o primeiro-ministro Ulisses Correria e Silva, citado pela agência de notícias cabo-verdiana Inforpress, apelou à “consciência individual” no uso de máscaras de proteção no tocante à transmissão da covid-19 na via pública, após a sua utilização ter sido estabelecida como um “dever cívico de todos os cidadãos”.

“A mensagem é que é um problema de consciência individual, proteger a saúde das pessoas, proteger também a saúde dos jovens, porque eles também apanham Covid-19 e podem ter consequências”, disse Ulisses Correia e Silva.

O uso obrigatório de máscaras na via pública foi anunciado pelo ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, em 07 de agosto, e, desde então, o diploma estava com o Presidente da República Jorge Carlos Fonseca, que o promulgou, mas como um “dever cívico de todos os cidadãos”.

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