Uso de máscara na via pública em Cabo Verde não é obrigatório mas “dever cívico dos cidadãos”

2/09/2020 00:16 - Modificado em 2/09/2020 00:16
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O Presidente da República promulgou um novo diploma que procede às alterações ao decreto-lei que previa a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública. As alterações, optam não pela obrigatoriedade e sanções do uso de máscaras na via pública, mas estipulando-o como um “dever cívico” de cada cidadão.

Na alteração promulgada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e publicada esta terça-feira, 01, em Boletim Oficial, estabelece, a medida do uso de máscaras faciais em locais públicos, incluindo na via pública, enquanto medida de proteção adicional individual e da coletividade e expressão do dever cívico dos cidadãos, reforça também as medidas de controlo e de sanção ao incumprimento das obrigações impostas no diploma, considerando o grau de relaxamento e o risco dele adveniente, que se vem verificando no país”, lê-se no BO.

As alterações à legislação que estabelece as regras de utilização de máscaras faciais, e que altera o decreto-lei, anterior, de 25 de abril, a utilização de máscaras faciais nas vias públicas, “é um dever cívico de todos cidadãos, enquanto medida de proteção adicional individual e da coletividade”.

Entretanto, o presente diploma determina que as “instituições públicas, empresas públicas e privadas, serviços públicos da administração central e local, os condutores dos transportes públicos de passageiros, bem como os estabelecimentos comerciais dos sectores de atividade devem recusar atender ou permitir o acesso e a permanência aos utentes que não utilizem as máscaras adequadas ao serviço solicitado, nem aceitem a sua utilização quando lhes for disponibilizada pela entidade prestadora do serviço, devendo solicitar a intervenção das autoridades policiais para o efeito”.

Já as infrações cometidas ao estabelecido no presente diploma, quando praticadas no sector dos transportes terrestres públicos de passageiros, implicam a apreensão do veículo e procedimentos obrigatório de descontaminação da viatura.

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