Covid-19: Multa de 20 a 200 mil escudos os estabelecimentos de saúde que realizarem testes de PCR por um preço superior aos afixados

30/08/2020 23:32 - Modificado em 30/08/2020 23:32
| Comentários fechados em Covid-19: Multa de 20 a 200 mil escudos os estabelecimentos de saúde que realizarem testes de PCR por um preço superior aos afixados

De acordo com o Boletim Oficial, o executivo considerou tornar-se imperioso definir o preço dos testes, excecionalmente na conjuntura da pandemia da covid-19, como forma de regular e garantir a acessibilidade dos viajantes a este recurso obrigatório, num contexto internacional ainda exigente no que aos riscos de transmissão do vírus diz respeito.

Por isso, o Governo decidiu atribuir competência à Entidade Reguladora Independente da Saúde (ERIS) “para regular e atualizar os preços dos testes de despiste por PCR para a SARS-CoV-2”. Uma medida para controlar a operação por parte dos estabelecimentos de saúde.

O B.O. define ainda um regime sancionatório e de fiscalização para os estabelecimentos de saúde, que constitui contraordenação punível com coima a realização de testes por um preço fora dos limites administrativamente fixados.

Neste caso, a contraordenação à infração é punível com a coima correspondente de 20 mil a 80 mil escudos, se o infrator for uma pessoa singular e de 100 mil a 200 mil escudos, se for uma pessoa coletiva.

“Em função da gravidade e da reiteração da infração podem ainda ser aplicadas, simultaneamente com a coima, a suspensão da licença do estabelecimento de saúde”, reiterou o Governo.

Cabo Verde retomou os voos internacionais, num acordo com Portugal, para fins de tratamento médico, de negócios, profissionais, oficiais e de estudos, com a condição de realização prévia de testes PCR, nos dois sentidos.

Os comentários estão fechados.

Publicidades
© 2012 - 2022: Notícias do Norte | Todos os direitos reservados.