ARME aplica coima de 5 mil contos à CV Telecom no processo de litígio com a Unitel T+

27/08/2020 22:55 - Modificado em 27/08/2020 22:55
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A Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) aplicou, esta quinta-feira, uma coima à Cabo Verde Telecom, no valor de cinco milhões de escudos, por incumprimento da decisão da ARME, no âmbito do processo de resolução de litígio que opõe CVTelecom à Unitel T+, sobre o acesso à Estação de Cabo Submarino de Palmarejo.

Em nota de imprensa, a ARME argumenta que esta decisão foi tomada porque a CV Telecom “não cumpriu” a decisão vinculativa que a Autoridade Reguladora Nacional tomou no quadro deste processo de resolução administrativa de litígio, isto nos termos do nº 1 do artigo 9º do Decreto-Legislativo nº 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo nº 2/2014, de 13 de outubro, que estabelece o regime geral aplicável às comunicações eletrónicas e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional (ARN).

“A CV Telecom ignorou, igualmente, o prazo adicional concedido pelo regulador para que aquela operadora negociasse com a Unitel T+ o cronograma com vista à instalação da Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo” lê-se.

A fonte lembra ainda que em reunião ordinária do Conselho de Administração de 29 de maio, a ARME deu provimento aos pedidos da Unitel T+ para que, no prazo de 10 dias, a operadora CV Telecom autorizasse aquela empresa o acesso à Estação de Cabos Submarinos de Palmarejo.

Entretanto, invoca que a CV Telecom, nos termos da lei, tem oito dias para, querendo, interpor recurso junto da instância judicial, sem prejuízo de fazer o pagamento voluntário do valor correspondente da coima, no prazo de duas semanas após o trânsito em julgado.

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