Lei sobre o uso de máscaras na via pública espera a promulgação pelo Presidente da República

16/08/2020 23:23 - Modificado em 16/08/2020 23:23

O diploma, de acordo com uma fonte presidencial, deu entrada no Palácio da Presidência da República há já alguns dias, mas ainda não foi promulgado pelo Presidente da República, que comunicou este sábado na sua rede social de Facebook que vai estar de férias esta semana (17 a 22 de Agosto).

As alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril que agora prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública encontra-se à espera da promulgação pelo Presidente da República para entrar em vigor.

As alterações à legislação que estabelece as regras de utilização de máscaras faciais, aprovadas em Conselho de Ministros, foram anunciadas no dia 07 de Agosto, juntamente com novas medidas restritivas.

Se antes o diploma determinava a obrigatoriedade da utilização de máscaras faciais “em espaços interiores fechados com múltiplas pessoas, aplicando-se particularmente aos trabalhadores dos sectores público e privado cujas funções implicam um contacto direto com o público, bem como aos utentes e clientes desse serviço”, agora essa obrigatoriedade passa a ser para todas as pessoas que circulam e permaneçam na via pública.

“Agora prevê que o uso das máscaras faciais passa ser obrigatório para todas as pessoas que circulam e permaneçam em espaços e locais públicos, abertos ou fechados, incluindo a via pública, independentemente do tipo de atividade que estejam a realizar e determina sanções efetivas mormente quanto ao incumprimento em determinados sectores de atividades vulneráveis à propagação do vírus, como os transportes e o comércio”, segundo documento.

 A par das alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril, o Governo aprovou via resolução, que prorrogou o estado de calamidade até 30 de Agosto, uma lista das medidas para conter a prorrogação do novo coronavírus em Cabo Verde.

De entre as medidas constam a proibição de festas e convívios nas residências particulares e encerramento temporário dos estabelecimentos de consumo de bebidas alcoólicas, nomeadamente, bares e esplanadas.

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