Governo fixa montantes pela atribuição de licença especial para a exploração de jogos e apostas online

11/08/2020 00:02 - Modificado em 11/08/2020 00:03

Conforme decreto, o direito de explorar jogos e apostas online constitui reserva do Estado e só pode ser atribuído às entidades privadas mediante licença.

As entidades exploradoras estão sujeitas ao pagamento de custas pela submissão e apreciação de um pedido de licença, pelo montante de mil e trezentos contos (1.300.000$00), bem como ao pagamento de prémios pela atribuição de licença para explorar a prática de jogos e apostas online, em duzentos mil escudos (200.000$00).

São também devidos prémios pela renovação da licença, em igual valor, sem prejuízo da correspondente atualização, afixada em mil contos (1.000.000$00).

Assim o governo, no artigo 60º do Decreto-lei de 31 de dezembro 2015, explica que “é devido o pagamento de custas e prémios pela atribuição de licenças para a exploração de jogos e apostas online, bem como em caso de renovação ou de autorização para exploração de novo tipo de jogo ou aposta”.

Assim, através da Portaria, de 10 de agosto, o executivo estabelece os montantes das custas e os parâmetros de valor dos prémios devidos, clarificando os correspondentes critérios de sua determinação, bem como a respetiva fundamentação.

Enseja-se ainda clarificar que os montantes das custas e dos prémios dependem também da opção formulada no correspondente pedido, mediante especificação sobre os tipos e número de jogos ou apostas que a sociedade exploradora pretende praticar ou a totalidade dos jogos e apostas online previstos por lei e, ainda, conforme o período da licença pretendida, associado ou não à exclusividade.

Os montantes das custas a pagar pelas entidades requerentes visam remover o obstáculo jurídico que resulta do princípio da proibição da exploração de jogos de fortuna ou azar por particulares e remunerar os custos administrativos da tramitação de procedimentos e dos recursos e dos técnicos envolvidos.

A portaria, refere que na vigência da licença, o respetivo titular pode requerer autorização para explorar outros tipos de jogos e apostas, para além dos contratados, mediante pagamento das correspondentes custas.

A licença pode abranger todos os tipos de jogos e apostas online previstos na lei, ou, parcialmente, conforme especificado no pedido, mediante indicação dos tipos e número de jogos e apostas que se pretenda explorar.

A presente Portaria está em vigor desde o dia 4 de agosto de 2020.

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