Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde diz que governo não pode impor às pessoas o que quer quando a Constituição não permite

10/08/2020 15:03 - Modificado em 10/08/2020 15:03

O Bastonário da Ordem dos Advogados de Cabo Verde, Hernâni Soares diz que restrição de direitos só no Estado de Emergência.

Hernâni Soares afirma que o estado de calamidade pública não permite a restrição de direitos que só são legais em estado de emergência e que só nessa condição pode levara à suspensão de direitos. Logo afirma que o governo não pode impor, o que quer, às pessoas quando a constituição diz que só nos estados de exceções se pode fazer estas restrições.

Hernâni Soares reagia às novas medidas restritivas do governo para conter a propagação do novo coronavírus anunciadas na sexta-feira. O bastonário questiona a constitucionalidade das medidas anunciadas sexta-feira pelo governo, como por exemplo, a de impedir convívios e festas em residências.

Segundo, Soares, proibindo que haja convívios nas suas residências, alegando que podem ser interrompidos é visto “como uma violabilidade da habitação das pessoas”.

Para o bastonário existem outras medidas de constitucionalidade “muito duvidosas que o governo poderia ter tido outra postura constitucional” realçando então que “não deveria ter receio de submeter, o parecer que é necessário outro estado de emergência” e só assim estas medidas se configuram legais e constitucionais.

“O governo não pode fazer esta restrição de direitos, não podemos impor tudo o que queremos as pessoas, quando a constituição diz que só nos estados de exceções se pode fazer estas restrições”.

Sobre a questão da interdição das praias, diz que não é racional, que só na ilha do Santiago não podem ira as praias e na ilha, do Sal um horário estabelecido é das 6 às10 horas.

Uma outra medida do governo refere-se ao uso de máscaras faciais, que a partir desta segunda-feira passa a ser obrigatório para todas as pessoas que circulem ou permaneçam em todos os locais públicos, abertos ou fechados e incluindo na via pública, e independentemente do tipo de atividade que estejam a realizar, isto nas ilhas de Santiago e Sal. O bastonário da Ordem dos Advogados é de opinião que o presidente da República deverá se pronunciar sobre esta resolução do Conselho de ministros.

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