Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciária para a melhoria do nível de vida dos respetivos beneficiários

4/08/2020 23:35 - Modificado em 4/08/2020 23:36

São beneficiados, os funcionários que pertencem ao quadro do pessoal da Polícia Judiciária, os funcionários que, até à data da criação destes Serviços, se encontrem compelidos por motivo de doença ou aposentados, os cônjuges beneficiários titulares falecidos, os menores filhos dos beneficiários que fiquem órfãos de ambos os progenitores.

Os Serviços Sociais dos Funcionários da Polícia Judiciário, SSFPJ, conforme decreto-lei da sua criação e aprovado os seus respetivos estatutos, com o objeto contribuir para a melhoria do nível de vida dos respetivos beneficiários, assegurando-lhes, nomeadamente, o acesso a um conjunto diversificado de prestações no âmbito da proteção social complementar.

Entres as suas competências, os Serviços Sociais dos funcionários da PJ visa, prestar assistência médica e medicamentosa aos seus beneficiários, bem como conceder empréstimos aos associados nos termos do regulamento geral.

A portaria que aprova o Regulamento Geral dos Serviços Sociais da PJ, pela Ministra da Justiça, entrou em vigor, esta terça-feira, 04 de agosto.

O presente regulamento define o normativo de atividades e de funcionamento dos SSFPJ, que exerce as suas funções no domínio de prestação social complementar, designadamente, saúde, educação, alojamento temporário/habitação, mutualidade, e outras atividades afins.

“As prestações pagas aos beneficiários dos SSFPJ são complementares nos casos em que o Instituto Nacional da Previdência Social, atribua prestações da mesma natureza”.

São beneficiários os familiares dos SSFPJ, os cônjuges dos beneficiários titulares, bem como as pessoas que vivem com os beneficiários titulares não casados, em situação análoga a dos cônjuges, há mais de dois anos, bem como filhos menores, quer dos beneficiários titulares, quer dos respetivos cônjuges, que coabitem com os mesmos.

Também o são, os filhos maiores e os ascendentes dos beneficiários titulares a seu exclusivo cargo ou por quem possa, nos termos da legislação em vigor, ser conferido direito a abono de família, pensão de preço de sangue, pensão de sobrevivência, subsídio mensal vitalício, pensão social de invalidez.

E ainda, os filhos maiores dos beneficiários titulares enquanto estudantes, até à conclusão do curso superior, desde que solteiros e vivendo a exclusivo cargo dos beneficiários titulares.

E por último e não menos importante, beneficia também os menores, órfãos de pai e mãe, netos dos beneficiários titulares, ou cuja representação legal recaia sobre qualquer beneficiário titular, desde que o requeiram por representante legal, no prazo de dois anos, contados da data da morte do último dos progenitores sobrevivo.

EC

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