Tribunal da Relação autoriza extradição de Alex Saab – Defesa alega que foram violados os direitos à defesa

4/08/2020 12:41 - Modificado em 4/08/2020 13:37

O Tribunal de Relação de Barlavento, em acórdão de 31 de Julho, decidiu pela extradição do cidadão venezuelano Alex Saab Nain Moran para os Estados Unidos de América, a fim de ser julgado nesse país.

Segundo o acórdão, nos EUA aquele cidadão venezuelano, natural da Colômbia, vai ser julgado por oito crimes, sendo um de “conspiração para cometer lavagem de dinheiro”  e sete de “lavagem de instrumentos monetários” referenciados no despacho da acusação dos autos e no pedido formulado pelo Ministério Público.

Em comunicado, a defesa recorrerá desta decisão para o Supremo Tribunal dentro do prazo prescrito de 10 dias. Se este recurso falhar, adianta que será apresentado um pedido de amparo ao Tribunal Constitucional. “Saab detém o seu direito de iniciar todas as acções judiciais, tanto a nível internacional como nacional, para reclamar o devido respeito pelos seus direitos, agora violados”.

Em comunicado, a equipa de defesa do Enviado Especial da Venezuela, diz-se surpreso com a decisão do Tribunal de Recurso do Barlavento que já decidiu sobre o pedido de extradição apresentado pelos EUA na sexta-feira 31 de julho de 2020.

“A decisão é ainda mais surpreendente porque, Saab estava à espera da data da audiência prescrito por lei. Esta audiência deveria ter concedido à Saab o seu direito de defesa. Em vez disso, tal direito foi consequentemente minado”, escreve a equipa de advogados em nota a que o Notícias do Norte teve acesso.

E ainda mais surpreendente e alarmante, conforme pode-se ler no documento “é o facto de o tribunal não ter respeitado o princípio da igualdade de armas”, alegando que o tribunal, decidiu-se neste processo, com base nas opiniões dos Procuradores Públicos que não foram partilhadas com a defesa de Saab.

Além disso, aponta que esta decisão viola a obrigação de motivação porque não resume nem aborda os argumentos apresentados pela defesa no seu documento de oposição e nos pareceres jurídicos dos peritos independentes.

“Este curso de acontecimentos é alarmante, uma vez que suscita mais preocupações quanto à disponibilidade de uma solução eficaz em Cabo Verde e parece estranho com a adequação inquestionável do sistema judicial de Cabo Verde”, nota o documento.

Entretanto, diz que o direito a um recurso efectivo, embora negado na decisão deste Tribunal, é um direito fundamental inquestionável, há muito que tem sido considerado parte integrante do conceito de justiça e é confirmada em numerosos instrumentos internacionais, tais como o Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ICCPR, a Carta Africana dos Direitos do Homem e Direitos dos Povos (também conhecida como a Carta de Banjul) a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos Direitos, e, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

O Tribunal de Recurso do Barlavento ignorou o direito do Enviado Especial Saab a um recurso efetivo e justificou erradamente o seu desrespeito pelo documento de oposição da defesa, onde afirma que a lei só lhe permite rever o pedido de extradição por motivos restritos, defendem.

Neste sentido, a equipa de defesa mostra-se “seriamente preocupada com a contínua violação das regras mais elementares de um processo justo” e com o direito de Alex Saab a “defender-se a si próprio, a testemunhar como está a ser julgado e condenado sem uma oportunidade de contestar os argumentos legais que apoiam o pedido de extradição”.

  1. Atento

    A decisão há muito está tomada. Os juízes são somente marionetes. Aquele que discordar perde o trabalho.

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