Vera Almeida: “Comunicação do Conselho Superior de Magistratura Judicial é inoportuna e prejudicial para o processo”

30/07/2020 23:20 - Modificado em 31/07/2020 12:39

A deputada do Partido Africano para Independência de Cabo Verde (PAICV-oposição), Vera Almeida, insurgiu-se esta quinta-feira contra o que considera ser um “caso grave” de violação do direito à vida, à integridade física e à liberdade e autodeterminação sexual das crianças do Paul, Santo Antão e Cabo Verde, acusando o Conselho de Superior de Magistratura Judicial de ter feito uma comunicação “inoportuna e prejudicial” para o andamento do processo.

A deputada que fazia uma intervenção no Parlamento, assegurou que o caso de violação de uma menor por seis homens, fez com que o concelho do Paul fosse, mais uma vez, “palco de um dos atos mais bárbaros e desumanos” que um ser humano pode cometer sobre outro, apontando que o Ministério Público, com base nos factos, acusou estes indivíduos a quem foi decretado Termo de Identidade e Residência (TIR), como medida de coação pessoal.

No entanto, esclareceu que o seu partido não consegue esconder a sua “preocupação e angústia em relação à tirada estranha” do Conselho Superior da Magistratura Judicial, que através de uma comunicação subscrita pelo seu presidente, veio referir-se à violação já consumada como uma “suposta violação” e considerar que os indícios “são frágeis e fracos”, isto num momento em que o processo decorre os seus trâmites e os acusados aguardam pelo julgamento.

“Pensamos que esta comunicação, para além de inoportuna, é prejudicial ao processo podendo ser vista como uma tentativa de condicionar o trabalho dos magistrados o que é grave a nosso ver. Da nossa parte vamos confiar nos magistrados e acreditar que farão o seu trabalho com base nos factos” assegurou.

Nisto, reforçou que terá que haver uma tomada de medidas para por “cobro a esta situação” e que a tramitação desse tipo de crime deve ser diferenciada. “Esta insuficiente punição dos autores, associado ao problema de acesso e a morosidade da justiça, tem-se revelado como fatores desmotivadores para as vítimas e seus familiares. Esta percepção comunitária e impunidade dos crimes sexuais ou da aplicação do TIR leva os familiares e a sociedade no geral a desacreditar no sistema judicial”.

Conforme Vera Almeida, o cumprimento das recomendações dos relatórios da Comissão Nacional dos Direitos Humanos e Cidadania seria um “bom princípio”, pois levaria a resolução dos “principais problemas que estão na origem e no tratamento destes crimes”, desde logo pela forma como os diferentes intervenientes lidam com essas situações.

“Deverá haver uma revisão do regime legal vigente dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes das leis penais e processuais adaptando-os aos métodos internacionais e aos novos contextos nacionais. Agravando as penas que se justificarem, introduzir maior celeridade e priorizando a tramitação deste tipo de crimes, até que se aprove uma lei específica” declarou a parlamentar do PAICV que concluiu vincando que é preciso ter “tolerância zero” para estes tipos de crimes que considera “reprováveis”.

  1. Biano

    Afinal, senhores do JORNAL:
    «INOPORTUNO» «IMPORTUNO»???????
    «DEVERÁ HAVERÁ»???????

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