Proposta do PAICV para garantir a sustentabilidade e regularizar a dívida do INPS chumbada pelo MpD

29/07/2020 23:59 - Modificado em 29/07/2020 23:59

Com 38 votos contra do Movimento para a Democracia (MpD – poder) e 30 a favor, sendo 27 do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição) e 3 da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID – oposição), a proposta do PAICV para que o governo inscrevesse um “valor muito simbólico de 363 mil contos” para regularizar parte da dívida de contabilidade pública ao INPS, foi chumbada no Parlamento.

Durante o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado Rectificativo para 2020, elaborado devido à pandemia de Covid-19, ao ser confrontado com uma proposta da oposição para inscrever no documento uma “verba simbólica” para iniciar o pagamento da dívida ainda este ano, o MpD considerou que a oposição pretende, com isso, apenas estrangular a tesouraria do governo.

Para o deputado da bancada parlamentar do MpD, Luís Carlos Silva, o seu partido votou contra, porque considera que esta proposta vai no sentido de tudo fazer para estrangular a tesouraria do governo e para tirar efeito e impacto às medidas que o governo tem desenhado para fazer face à pandemia.

“Num momento onde o governo se endivida significante para reduzir o défice causado pela pandemia, o PAICV quer que o governo tire verbas para pagar dívidas antigas, passadas e que eventualmente, nem temos a certeza que existem”, adiantou Luís Carlos Silva.

Ainda conforme este parlamentar, o objectivo do PAICV “é gerar medo e pânico na sociedade, quando fala da falência e insustentabilidade do INPS”.

Neste sentido, garante que o estado financeiro da instituição que gere as pensões, “não está nem de perto, nem de longe em risco de sustentabilidade”.

Em resposta, o deputado do PAICV, José Maria Gomes da Veiga na sua declaração de voto, pediu à maioria que seja mais ponderada a analisar as propostas votadas na casa parlamentar.

Para Gomes da Veiga a proposta do PAICV, recusada pelo MPD, tinha como finalidade regularizar parte da dívida de contabilidade pública do INPS, relembrando que a instituição, assumiu um conjunto de encargos de centenas de milhares de contos numa missão que não é sua e que a proposta ia no sentido do governo, “garantisse um dia, repor os valores que disponibilizou neste momento”.

Ainda sobre a gestão da instituição, Gomes da Veiga acusa o MpD de ter demitido o antigo PCA para colocar um delegado do partido na presidência e do governo continuar a ir constantemente retirar recursos dos trabalhadores, mas não assumem o compromisso de devolver este recursos, e portanto acusa o executivo de estar a usar o INPS como ‘caixa dois’.

A deputada da UCID, Dora Oriana, justifica a posição de voto favorável, porque considera ser uma proposta que deveria ser assumida por todos os deputados para evitar o estrangulamento do INPS. “Ninguém está a negar o envolvimento do INPS na luta contra a covid-19, apenas está-se a querer garantias de devolução, porque o dinheiro do INPS não é do Estado, mas sim dos trabalhadores”, declarou.

Na sua intervenção, o vice-primeiro-ministro cabo-verdiano afirmou hoje no parlamento que vai iniciar em 2021 um plano de regularização das dívidas do Estado ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), e não neste Orçamento Rectificativo.

A proposta do PAICV de inscrever no Orçamento Rectificativo, este montante de 363 mil contos para regularizar a contabilidade pública ao INPS, tem como fundamento as dívidas ao INPS, como é o caso da Administração dos Serviços autónomo que deve ao instituto 869 mil contos, sendo 42% da contabilidade pública.

Ainda, segundo o PAICV, a Administração pública deve 948 mil contos, as empresas públicas devem 1 milhões 481 mil contos, sendo 73% da TACV e os institutos públicos devem 572 mil contos ao INPS.

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