Novo lay-off terá efeitos retroactivos e prevê o não despedimento até final do ano

27/07/2020 00:33 - Modificado em 27/07/2020 00:33

Aprovada em 26 de junho na Assembleia Nacional, promulgada na semana passada pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, e publicada quinta-feira à noite em suplemento do Boletim Oficial, o lay-off prolongado prevê efeitos retroativos a 01 de julho, tendo em conta o que o anterior regime de lay-off, para todas as empresas, terminou em 30 de junho.

Segundo o referido diploma que entrou em vigor, na sexta-feira, 24, as empresas que aderirem ao novo regime de ‘lay-off’, prolongado até 30 setembro para o setor do turismo, ficam proibidas de despedir trabalhadores abrangidos pela medida até final do ano.

A medida consta da lei sobre a suspensão do contrato de trabalho devido à pandemia de covid-19 e que devido a esta conjuntura que “impõe ações concertadas para salvaguarda dos postos de trabalho e consequentemente do rendimento das famílias”, lê-se no texto do diploma

Neste contexto, o mesmo texto, refere que o Governo adota um novo regime simplificado temporário e excecional para vigorar até 30 de setembro, “desta feita com um âmbito de aplicação mais reduzido e com foco essencialmente no setor do turismo e atividades a ela conexas, tendo em conta a realidade atual do setor e o peso deste na economia cabo-verdiana”.

Com esta medida, os trabalhadores recebem 70% do seu salário bruto, que é pago em partes iguais pela entidade empregadora e pelo Estado, através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Entretanto a entidade empregadora pode suspender o contrato de trabalho de todos ou alguns trabalhadores, justificando com “dificuldades conjunturais de mercado ou motivos económicos derivados da situação epidemiológica provocada pela covid-19”, mas “desde que tenha tido uma quebra abrupta e acentuada de pelo menos 40% da sua faturação”.

Contudo, “não se aplica o requisito de quebra abrupta e acentuada de atividade”, determina ainda a lei, “às empresas que por imposição legal, e em decorrência da situação de pandemia, estão impedidas de exercerem as suas atividades”.

Contrariamente ao regime de ‘lay-off’ anterior, de 01 de abril a 30 de junho, o diploma que agora entrou em vigor prevê que durante o período de aplicação (até 30 de setembro), “bem como nos 120 dias seguintes”, a empresa que aderir a este apoio “não pode cessar os contratos de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime simplificado de suspensão de contrato, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho previstos no código laboral”. Fica ainda previsto que as empresas com dívidas ao INPS e à Administração Fiscal só podem aceder a este regime de ‘lay-off’ “mediante acordo de regularização da dívida existente com a instituição credora”.

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