Novo lay off deveria entrar em vigor a 01 de julho – PAICV questiona demora da publicação no BO

24/07/2020 00:18 - Modificado em 24/07/2020 00:18

Considerando que a pandemia da COVID-19 continua a afetar a retoma das atividades económicas no país, sobretudo no que diz respeito às empresas ligadas ao sector do Turismo e atividades conexas, o Parlamento aprovou, no passado dia 26 de junho, a lei que estabelece a medida excepcional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através do regime simplificado de suspensão de contrato de trabalho.

Neste sentido o Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV), denunciou que até este momento, todos os pedidos de adesão ao LAY-OFF endereçados à Direção Geral do Trabalho foram recusados, sob pretexto da não publicação da lei, mesmo sabendo que a mesma já foi aprovada desde 26 de junho passado.

“Esta lei, cuja finalidade é evitar o desemprego e proteger os rendimentos, permite aos trabalhadores, com contratos suspensos, auferirem de um subsídio correspondente a 70% da sua remuneração, assumido em 35%, pelas entidades empregadoras, e em 35%, pelo INPS, no período de 1 de julho a 30 de setembro do corrente”, denuncia feita em conferência de imprensa pelo membro da Comissão Política do PAICV, Joanlida Alves,

E devido aos transtornos causados na 1ª fase de implementação do Regime do Lay Off, em que se registou uma demora de mais de 60 dias para o pagamento dos salários, o PAICV considera que nesta 2ª fase, o governo deveria estar a “agilizar e desburocratizar os procedimentos, para que fosse feito o pagamento atempado dos 70% do salário aos trabalhadores, minimizando assim, as suas dificuldades e angústias, neste momento difícil por que passam”.

“Uma lei que é aprovada em regime de urgência, para nós é uma urgência e se tem que entrar em vigor a partir de 01 de julho, nós entendemos que já ultrapassamos todos os limites necessários para que essa lei fosse publicada no Boletim Oficial”, criticou.

O PAICV informou que tem recebido várias denúncias de empresas que se encontram impedidas de retomar as suas atividades mas, no entanto, são “obrigadas a manterem os postos de trabalho e os salários dos trabalhadores”, mesmo sem rendimento.

Por outro lado, o PAICV continua a defender que os recursos financeiros disponibilizados pelo INPS, que já “ultrapassam 1 milhão e 200 mil contos, para financiamento da 1ª e 2ª fase do Lay Off devem ser integrados no Orçamento Retificativo para 2020, a fim de serem reembolsados ao INPS, de acordo com o quadro legal aprovado”.

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