Ligações marítimas interilhas

15/07/2020 23:48 - Modificado em 15/07/2020 23:48
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O regulamento prevê que as sociedades armadoras atuais, inscritas na administração marítima e que se dedicam ao exercício da indústria de transporte marítimo interilhas de passageiros, carga geral ou misto, consideram-se temporariamente licenciadas para o exercício, dispondo de um período de transição até 24 de setembro de 2021, para darem cumprimentos aos requisitos exigidos.

A portaria do Ministério da Economia Marítima que aprova os regulamentos de inscrição de sociedades armadoras para transporte marítimo interilhas, publicada terça-feira e que entrou em vigor esta quarta-feira, surge depois de em agosto de 2019 a CV Interilhas ter assumido por 20 anos a concessão do serviço público do transporte marítimo de passageiros e carga no arquipélago.

De acordo com esta portaria, os armadores nacionais que queiram assegurar ligações marítimas de passageiros e carga no arquipélago vão ter de se dedicar em exclusivo ao transporte marítimo, ficando obrigados a um capital social mínimo de 36 mil euros, determinou o Governo.

O regulamento define as condições de inscrição de sociedade armadoras nos serviços da administração marítima nacional e exige o “exercício da indústria do transporte marítimo como seu objeto social exclusivo”.

As sociedades armadoras que queiram assegurar ligações marítimas de passageiros e/ou de carga entre as ilhas cabo-verdianas terão ainda de possuir um capital social realizado igual ou superior a quatro milhões de escudos.

E possuir frota constituída por navio sob gestão técnica e ou comercial, incluindo posse por afretamento, com certificação de classe para navios em viagens domésticas. E, também, ter “recursos humanos idóneos e tecnicamente qualificados”, conforme regulamentação da autoridade marítima.

Antes da atribuição da concessão do transporte marítimo em Cabo Verde à CV Interilhas – a única a operar nas ligações marítimas há praticamente um ano -, as ligações eram asseguradas por diferentes armadores. Esta nova empresa é detida em 51% pela Transinsular (grupo português ETE) e os 49% pertencem a 11 armadores cabo-verdianos, alguns dos quais, por sua vez, fretam navios à CV Interilhas.

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