Tribunal Constitucional declara artigo do SOFA inconstitucional – Ministro dos Negócios Estrangeiros garante que o texto do acordo fica como está

9/07/2020 13:46 - Modificado em 9/07/2020 13:46
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Apesar do Tribunal Constitucional ter apontado para a inconstitucionalidade da jurisdição do Estado norte-americano, sobre o seu pessoal em caso de ocorrência de um crime em que estejam envolvidos militares dos EUA, em que este artigo dá poderes às forças americanas por crimes praticados durante a sua permanência em Cabo Verde, o Ministro dos Negócios, Luís Filipe Tavares, garantiu que o governo não vai alterar o texto do acordo e que este “fica como está. A eventual inconstitucionalidade seria meramente virtual”.

O Tribunal Constitucional  entendeu que existe uma “violação do princípio da soberania nacional, quando Cabo Verde autoriza os Estados Unidos a exercer jurisdição penal no território nacional em relação ao seu pessoal”.

Luís Filipe Tavares, por seu lado, justifica esta declaração alegando, que “a imunidade de jurisdição atribuída ao pessoal dos Estados Unidos permitiria a instalação de um Tribunal Marcial Americano em território cabo-verdiano”. Assim, defendeu o ministro, “trata-se de inconstitucionalidade meramente virtual, mas tal interpretação nunca foi adotada por quem quer que seja e, sobretudo, nunca esteve nem está no pensamento das partes no SOFA. Para exercer jurisdição penal sobre o seu pessoal os EUA não solicitaram nem receberam no SOFA, ou fora dele, permissão para instalar qualquer tribunal seu, marcial ou outro, no território de Cabo Verde”, citado pelo Expresso.

O pedido de fiscalização da constitucionalidade de algumas das normas do acordo foi feito por 27 deputados do PAICV, em outubro do ano passado, por manifestarem dúvidas sobre o Acordo SOFA.

Sobre isso, Luís Filipe Tavares acrescentou que o Acordão do Tribunal Constitucional “dá satisfação total às posições adotadas pelos pertinentes órgãos de soberania em relação ao mesmo e rejeita todas as posições do PAICV quanto à inconstitucionalidade desse importante acordo internacional”.

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