Três deputados confirmam voto contra o Estatuto Especial para a Praia

7/07/2020 23:54 - Modificado em 7/07/2020 23:54
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Foto: Inforpress

A lei para ser aprovada necessita de uma maioria qualificada de dois terços dos deputados. A Assembleia Nacional de Cabo Verde conta com 72 deputados, e para fazer aprovar a proposta no parlamento, o Governo necessita do voto favorável de 48 deputados e das três bancadas.

Na proposta de lei que regula esse estatuto vai estar em discussão na primeira sessão parlamentar ordinária de julho, que decorre de 08 a 10 de julho.

O primeiro deputado a avançar publicamente com a decisão foi o deputado pelo círculo eleitoral de São Vicente, João do Carmo que assegurou que vai votar contra a proposta de Estatuto Administrativo Especial da Capital Cabo-verdiana.

O deputado do PAICV, eleito pelo círculo de Santo Antão, Carlos Alberto Delgado, anunciou, também esta terça-feira, que vai votar contra o Estatuto Especial para a Praia (EEP). Através de uma publicação na sua conta pessoal do facebook, este parlamentar considerou a medida como “irracional, injusta, desonesta e inoportuna”.

E garantiu que já comunicou essa decisão ao PAICV, já que considera que ao agendar esta proposta, o parlamento está-se a obrigar os deputados a votarem uma proposta de lei para discriminar as suas próprias regiões.

“É inoportuna porque, levar uma proposta de Lei num período de Emergência sanitária, constitui uma autêntica afronta num contexto tão difícil como este”, refere.

“Ela é injusta porque discrimina os outros municípios do país e os outros presidentes de Câmara, ao propor mais dinheiro para Praia e equiparar o presidente do município da Praia ao cargo de ministro”, afirma Carlos Alberto Delgado.

Apesar de não confirmar, o deputado da União Cabo-verdiana Independente e Democrática UCID, pelo círculo de São Vicente, diz que os deputados do partido não são favoráveis à introdução, neste momento, da referida iniciativa legislativa, alegando que este momento “não é oportuno para, efetivamente, se discutir este problema no Parlamento”.

Devido a pandemia, alguns deputados vão participar no debate por vídeo-conferência, e caso, forem impedidos pela tecnologia de exercer esse direito o seu voto não conta, caracterizado como se não estivessem presentes na sessão.

O Estatuto Administrativo Especial da capital cabo-verdiana prevê que a Praia receba maior dotação financeira do Estado, a criação da Comissão de Capitalidade liderada pelo Governo e a elevação do presidente da câmara ao estatuto equivalente a ministro.

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