Estatuto Especial da Cidade da Praia vai equiparar presidente da Câmara a ministros

1/07/2020 23:29 - Modificado em 1/07/2020 23:30
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O Governo vai submeter à Assembleia Nacional a proposta de lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Praia.

De acordo com a de Lei que regula o Estatuto Administrativo Especial da Capital da República de Cabo Verde, o Presidente da Câmara da Capital da República de Cabo Verde é equiparado, para todos os efeitos legais a ministros.

Entres outros benefícios, para além do Fundo de Financiamento dos Municípios e outras receitas municipais previstas na lei geral e transferidas para as Autarquias Locais pelo Governo, “o Município da Praia tem ainda direito a uma participação na permilagem de 0,005% nas receitas tributárias do Estado que não tenham consignação expressamente determinada por lei”, conforme o documento.

De acordo com o executivo, o Estatuto Especial da Capital tem por objetivo e fundamento uma descriminação positiva a favor do Município da Praia decorrente do facto de, “ter como sede a Cidade-Capital política do Estado que representa toda a Nação cabo-verdiana”.

E também “albergar, de entre outras instituições do topo da hierarquia política e administrativa, a Presidência da República, o Governo de Cabo Verde, a Assembleia Nacional, os Tribunais Superiores, as representações diplomáticas dos países com os quais Cabo Verde mantem relações diplomáticas, bem como representações permanentes das organizações internacionais multilaterais de cooperação para o desenvolvimento”.

Ainda, segundo a proposta, “ser um centro de visitas de Estado e de representação internacional da República de Cabo Verde, o que aumenta as exigências em termos de segurança e de qualidade geral do território”.

Portanto, o Estatuto da Capital visa adotar medidas que permitam ao Município da Praia assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do fato de albergar no seu território a Capital política do Estado e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade.

“Para fazer face aos custos de capitalidade, para além do Fundo de Financiamento dos Municípios e outras receitas municipais previstas na lei geral e transferidas para as Autarquias Locais pelo Governo, o Município da Praia passa a ter ainda direito a uma participação suplementar nas receitas tributárias do Estado que não tenham consignação expressamente determinada por lei, podendo ser atualizada, anualmente, através da Lei do Orçamento do Estado”, pode-se ler no documento , destacando que “o produto deste financiamento municipal deve ser, prioritariamente, investido nas áreas integradas no regime de capitalidade”.

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