PAICV acusa Presidente da Assembleia de parcialidade e violação do regimento da Assembleia

25/06/2020 13:56 - Modificado em 25/06/2020 13:56
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Foto: Inforpress

O Grupo Parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) acusou na manhã desta quinta-feira, na sua declaração política, o presidente da Assembleia Nacional, AN, de violar sistematicamente várias leis.

Numa declaração política de protesto contra a atitude do Presidente da Assembleia Nacional, o líder parlamentar do partido, Rui Semedo, durante a segunda sessão parlamentar ordinária de junho, aponta várias ilegalidades cometidas por Jorge Santos.

Segundo o deputado, o Presidente do Parlamento demonstrou, “vezes sem conta, que não se dá bem com o Regimento da Assembleia Nacional, que foi aprovado com o seu voto, que várias vezes violou de forma grosseira, deliberada e intencional, em favor do Governo ou em favor da maioria parlamentar ou simplesmente não cumprindo os procedimentos normais que já faziam parte da já relativamente consolidada tradição parlamentar”.

Das situações mais graves, refere a lei que regula a declaração do estado de sítio e de emergência. Para o maior partido da oposição, o governo, ao não apresentar os relatórios de acordo com as exigências legais, violou a referida lei. E a não exigência por parte do presidente do parlamento, apesar dos vários alertas, não exigiu a apresentação do relatório e não providenciou o seu agendamento para apreciação dos deputados, configura também uma violação.

“E por cúmulo do que podemos chamar de insensatez, o próprio Presidente do Parlamento, tentou escudar-se na inutilidade da Lei porque, imaginem só, estava caducada, por ser do tempo da Assembleia Nacional Popular”, refere Rui Semedo.

E por considerá-la inútil, Jorge Santos, decidiu revogar uma Lei sem passar pelo processo e pelo crivo legislativo. “Nesta matéria o Parlamento, claramente, se curvou perante o Executivo que tem também procurado, com anuência do Presidente desta Casa, ditar regras e impor soluções à Assembleia Nacional”.

Nesta mesma senda, o PAICV acusa o líder do parlamento, de não ter tido o “cuidado de verificar que a autorização, que o Parlamento deu ao Presidente da República, para declaração do estado de emergência, se baseou precisamente nesta Lei porque não existe nenhuma outra que regula a matéria em pauta”.

Além destas acusações, este partido, acusa o Jorge Santos de várias outras transgressões e violação das outras Leis, bem como o mau tratamento ou o desrespeito pelos deputados.

“Todos, que acompanham os trabalhos parlamentares sabem que os deputados são tratados de forma desigual e discriminatória e que os da oposição não merecem o igual respeito que é dado aos da privilegiada maioria”.

Estamos aqui, com esta Declaração Política para dizer basta de tentativas de humiliação política dos deputados do PAICV, basta de abuso de poder, basta de tratar esta Casa desta forma tão desrespeitosa e pouco responsável. Semedo relembra, no entanto, que a eleição para escolha deste Presidente do Parlamento, não foi, porque “reunia todas as qualidades, desde o início, mas porque acreditamos que poderia ir aprendendo com o tempo as normas do funcionamento da Assembleia Nacional”.

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