PAICV quer que o governo faça a prestação das contas dos sucessivos estados de emergência

11/06/2020 23:58 - Modificado em 11/06/2020 23:58
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O Grupo Parlamentar Partido Africano da Independência de Cabo Verde, PAICV, quer que o governo, sustentado pelo Movimento para a Democracia, MpD, faça a prestação das contas dos sucessivos estados de emergência, de forma a constatar se os recursos públicos foram aplicados com rigor, transparência e responsabilidade.

Segundo o vice-presidente do Grupo Parlamentar do PAICV, Nuias Silva, o maior partido da oposição pretende tão somente obter elementos para uma avaliação rigorosa da situação do país em tempo de pandemia.

Assegurou que esta medida não é para criticar, mas sim para pedir contas e salvaguardar o bom nome do parlamento e dos deputados que autorizaram medidas excecionais.

“Quer na saúde, segurança social ou na economia, quer seja na educação, nos fundos de emergência ou a nível local, configura-se importante assegurar que os recursos públicos foram aplicados com rigor, transparência e responsabilidade”, refere o deputado.

Para já, diz que o PAICV tem vindo a alertar, com frequência, sobre a “absoluta necessidade de se observar os princípios da transparência, da legalidade e prestação de contas, princípios que enfornam o estado de direito democrático”.

E que a emergência, mais do que os tempos de normalidade, requer medidas adicionais de boa gestão, o combate ao desperdício e a vigilância apertada às irregularidades e à contratação pública.

Portanto, avançou que o governo deve assim providenciar um relatório de execução das medidas de exceção para a devida acareação parlamentar e para que se cumpra o mandato emanado pelo Parlamento. “É fundamental sabermos se os fornecedores do governo tiveram as mesmas oportunidades de negócio e nenhuma se tenha sentido preterido ou prejudicado no negócio”, justifica.

Nuias Silva esclarece ainda que a execução das medidas de exceção não abra espaços a desconfianças ou a desconfortos ou ainda a descaminhos.

“Não se põe em discussão a decisão tomada, porque justificadamente necessária, mas parece-nos relevante saber se todos os princípios da boa decisão foram respeitados” e que é preciso “conhecer os contratos públicos realizados com dispensa da fiscalização prévia e a incidência dos ajustes diretos para aquilatarmos da boa gestão”.

Posto isto, alerta para o incumprimento do Governo quanto a prestação das contas dos sucessivos estados de emergência à Casa Parlamentar, em forma de relatório, nos 15 dias posteriores ao término de cada período de emergência, como manda a lei.

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