Embarcações isentas do pagamento das licenças de pesca e registo até final de ano

9/06/2020 14:09 - Modificado em 9/06/2020 14:09
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A decisão do Ministério da Economia Marítima (MEM) de isentar todas as embarcações do pagamento até 31 de dezembro de 2020, devido ao incumprimento bem como das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período de pandemia.

Em comunicado, o MEM, alega que apesar de todas as informações disponibilizadas, alertando sobre o prazo de validade das licenças de pesca é até 31 de dezembro e a sensibilização feita pelas autoridades no sentido de regularizar a sua situação, verifica-se que muitas embarcações não requerem a respetiva licença antes de darem início à atividade no início de cada ano.

No mesmo documento, assegura que durante este perdido de pandemia, em que a fiscalização marítima esteve mais cerrada devido à necessidade de prevenir e pôr cobro a atos ilícitos, muitas foram as embarcações artesanais surpreendidas no exercício da pesca não licenciada e com embarcações não registadas.

Para já, como forma de reverter esta situação de incumprimento e ciente das dificuldades que os pescadores poderiam estar a atravessar neste período, o Ministério da Economia Marítima decidiu criar mecanismos para facilitar o acesso ao licenciamento de pesca e o registo das embarcações.

Neste contexto, assinalou a mesma fonte, foi determinado, que as licenças, taxas e emolumentos relacionados com o licenciamento de pesca em Cabo Verde, faturados pelo Instituto Marítimo e Portuário, serão pagos pelo Fundo Autónomo das Pescas e isenta todas as embarcações do pagamento de licenças de pesca e registo das mesmas até 31 de dezembro de 2020.

O governo expõe ainda que com esta medida, durante o mês de maio, foram emitidas 401 licenças de pesca artesanal e foram registadas 138 embarcações de pesca artesanal, sendo o maior número na ilha de Santiago.

Com as licenças emitidas durante este período, ascende a 1.298 o número de embarcações artesanais licenciadas no país.

Ainda conforme o MEM, esta campanha de legalização, isenta de custos e levando as instituições até ao pescador, veio assim contribuir para que mais pescadores tenham a “porta aberta” para exercer a sua atividade de forma legal, sem serem impedidos pelas entidades fiscalizadoras, além de permitir às autoridades do setor das pescas fazer uma melhor gestão dos recursos pesqueiros.

Referindo que o processo de licenciamento geral da frota artesanal permite-nos, para além de garantir a segurança e controlo da pesca Ilegal Não Declarada Não Regulamentada, permite calcular o esforço de pesca e logo poder quantificar o impacto que causa aos recursos evitando a sua sobre-exploração.

“Permite ainda, ter mais elementos para reforçar a transparência na gestão pesqueira em Cabo Verde que todos tenham acesso legal às diferentes pescarias”.

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